ACÓRDÃO Nº 1/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.724/2024-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Admissão.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Tatiana Barbosa Moreira de Abreu (052.***.***-84).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de admissão
expedido pela Caixa Econômica Federal,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art.
71, incisos III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso I, da
Lei 8.443/1992, com o art. 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, e ainda com o art.
7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023 em:
9.1. considerar ilegal a admissão de Tatiana Barbosa Moreira de Abreu,
ordenando, excepcionalmente, o seu registro;
9.2. esclarecer à unidade jurisdicionada que, a despeito da ilegalidade do ato,
a admissão está mantida, com a produção de seus efeitos financeiros, sem necessidade
de ajustes ou encaminhamento de novo ato ao TCU;
9.3. dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 1/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0001-
01/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Bruno
Dantas (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.