RESOLUÇÃO FCP Nº 26, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO FCP Nº 26, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui o Plano de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da
Fundação Cultural Palmares.
O COMITÊ INTERNO DE GOVERNANÇA DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso de suas competências que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Portaria FCP nº 64,
de 24 de março de 2020, alterada pela Portaria FCP nº 104, de 29 de maio de 2020, e Portaria FCP nº 71 de 9 de março de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº
12.122, de 30 de julho de 2024, na Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024, e o deliberado na 1ª Reunião Extraordinária do Comitê Interno de Governança, e o que
consta do Processo nº 01420.100036/2025-71, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Plano de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da Fundação Cultural Palmares - FCP, com o objetivo de promover
ações preventivas, garantir o acolhimento e a proteção das vítimas, assegurar a apuração e responsabilização das condutas inadequadas e incentivar a resolução de conflitos, visando
a construção de um ambiente de trabalho seguro, inclusivo e livre de assédio, discriminação e outras formas de violência.
Art. 2º São diretrizes que orientam a implementação do Plano de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Fundação Cultural Palmares:
I - compromisso institucional: a Fundação Cultural Palmares assume a responsabilidade de promover e garantir a aplicação efetiva deste Plano em todas as suas atividades,
envolvendo todas as áreas e colaboradores;
II - universalidade: a política é aplicável a todos os servidores(as), empregados(as), terceirizados(as), estagiários(as) e demais pessoas vinculadas à Fundação Cultural
Palmares, sem distinção de hierarquia ou função;
III - acolhimento: as vítimas de assédio ou discriminação receberão apoio adequado, com medidas de proteção e suporte emocional, assegurando um ambiente de escuta
ativa e sensível às suas necessidades;
IV - comunicação não violenta: incentiva-se o uso de uma comunicação respeitosa e construtiva, visando a redução de conflitos e a promoção de um ambiente de trabalho
colaborativo e harmônico;
V - integralização: a prevenção e o combate ao assédio e discriminação são integrados às demais políticas e práticas organizacionais, garantindo uma abordagem sistêmica
e contínua;
VI - resolutividade: as medidas adotadas para o enfrentamento de situações de assédio e discriminação devem ser ágeis e eficazes, assegurando a solução dos problemas
de forma satisfatória;
VII - confidencialidade: o sigilo das informações relativas às denúncias e apurações será garantido, protegendo a identidade e integridade das partes envolvidas; e
VIII - transversalidade: a política será implementada de forma transversal, envolvendo todas as áreas da entidade, promovendo uma cultura institucional de prevenção e
combate ao assédio e discriminação.
Art. 3° São objetivos específicos do Plano de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Fundação Cultural Palmares:
I - promover medidas efetivas de prevenção: desenvolver e implementar ações contínuas de sensibilização, capacitação e orientação para prevenir o assédio, a discriminação
e outras formas de violência no ambiente de trabalho;
II - garantir o acolhimento das vítimas: estabelecer mecanismos de acolhimento, suporte emocional e proteção para as vítimas de assédio e discriminação, assegurando
um atendimento humanizado e confidencial;
III - assegurar a investigação adequada dos casos: implementar procedimentos rigorosos para apuração das denúncias de assédio e discriminação, garantindo imparcialidade,
transparência e a devida celeridade no processo investigativo;
IV - responsabilizar os autores de infrações: aplicar as devidas sanções administrativas, conforme as normativas vigentes, aos autores de assédio e discriminação, visando
a responsabilização e a justiça;
V - incentivar a resolução de conflitos: promover a autocomposição e a mediação de conflitos, como forma de fomentar a cooperação e a harmonia no ambiente de
trabalho; e
VI - criar ambientes de trabalho seguros e equitativos: fomentar um ambiente de trabalho baseado na segurança, equidade e respeito mútuo, livre de qualquer forma de
assédio, discriminação ou violência, com foco na inclusão e proteção dos direitos de todos os colaboradores.
Art. 4º O Plano de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, aplicar-se-á a todas as condutas de assédio e discriminação praticadas no âmbito das relações
profissionais da Fundação Cultural Palmares, ainda que transitórias ou sem remuneração, presencialmente ou por meios virtuais, direcionadas a todos os servidores, prestadores de
serviços, estagiários, aprendizes e outros profissionais que atuam no ambiente institucional.
§ 1º Em se tratando de trabalhadora ou trabalhador terceirizado que preste serviços à Fundação Cultural Palmares, serão observadas as seguintes providências:
I - implementar ações de prevenção contra o assédio e a discriminação;
II - assegurar o acolhimento e a proteção, caso a trabalhadora ou o trabalhador seja denunciante ou vítima de assédio ou discriminação; e
III - encaminhar a denúncia à empresa prestadora de serviços, caso a trabalhadora ou o trabalhador seja acusado de assédio ou discriminação.
§ 2º Na hipótese prevista no inciso III do § 1º, a Fundação Cultural Palmares acompanhará o andamento da denúncia até que sejam adotadas as medidas cabíveis pela
empresa prestadora de serviços.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 5º Para os fins desta Resolução, consideram-se as seguintes definições:
I - Assédio Moral: conduta praticada no ambiente de trabalho, por meio de gestos, palavras faladas ou escritas ou comportamentos que exponham a pessoa a situações
humilhantes e constrangedoras, capazes de lhes causar ofensa à personalidade, à dignidade e à integridade psíquica ou física, degradando o clima de trabalho e colocando em risco
sua vida profissional;
II - Assédio Moral Organizacional: processo de condutas abusivas ou hostis, amparado por estratégias organizacionais ou métodos gerenciais que visem a obter engajamento
intensivo ou a excluir pessoas que exercem atividade pública as quais a instituição não deseja manter em seus quadros, por meio do desrespeito aos seus direitos fundamentais;
III - Assédio Sexual: conduta de conotação sexual praticada no exercício profissional ou em razão dele, manifestada fisicamente ou por palavras, gestos ou outros meios,
proposta ou imposta à pessoa contra sua vontade, causando-lhe constrangimento e violando a sua liberdade sexual;
IV - Outras condutas de natureza sexual inadequadas: expressão representativa de condutas sexuais impróprias, de médio ou baixo grau de reprovabilidade;
V - Discriminação: compreende toda distinção, exclusão, restrição ou preferência fundada na raça, etnia, cor, sexo, religião, deficiência, opinião política, ascendência nacional,
origem social, idade, orientação sexual, identidade e expressão de gênero, ou qualquer outra que atente contra o reconhecimento ou exercício em condições de igualdade de direitos
e liberdades fundamentais nos campos econômico, social, cultural, laboral ou em qualquer campo da vida pública. Abrange todas as formas de discriminação;
VI - Rede de Acolhimento: espaços institucionais responsáveis por realizar uma primeira escuta da situação, prestar informações e esclarecimentos, orientar e acolher as
vítimas, informando os princípios deste Plano. Comporão essas instâncias: coordenação de gestão de integridade, unidade de gestão de pessoas, corregedoria, ouvidoria, comissão de
ética, e unidade do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal (SIASS);
VII - Organização do Trabalho: conjunto de normas, instruções, práticas e processos que modulam as relações hierárquicas e as competências das pessoas envolvidas, os
mecanismos de deliberação, a divisão do trabalho, o conteúdo das tarefas, os modos operatórios, os critérios de qualidade e de desempenho; e
VIII - Saúde no trabalho: dinâmica de construção contínua, em que estejam assegurados os meios e condições para a construção de uma trajetória em direção ao bem-
estar físico, mental e social, considerada em sua relação específica e relevante com o trabalho.
CAPÍTULO III
DA PREVENÇÃO
Art. 6º As ações de prevenção ao assédio e à discriminação, essenciais para fortalecer uma cultura organizacional baseada no respeito às diferenças, equidade e diversidade,
devem promover a compreensão das condutas aceitáveis no ambiente de trabalho.
Parágrafo único. Constituem ferramentas de prevenção no âmbito deste Plano de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação da Fundação Cultural
Palmares:
I - ações de formação, destinadas à capacitação dos servidores(as) e colaboradores(as) sobre temas relacionados ao assédio e discriminação;
II - ações de sensibilização, voltadas à conscientização dos servidores(as) e colaboradores(as) sobre a importância de um ambiente de trabalho inclusivo e respeitoso; e
III - ações de promoção da saúde e prevenção de riscos e agravos, com o objetivo de prevenir a ocorrência de assédio e discriminação.
Seção I
Das ações de Formação e de Capacitação
Art. 7º As ações de formação e capacitação para a prevenção do assédio e da discriminação deverão ser integradas aos instrumentos estratégicos da Fundação Cultural
Palmares, incluindo o Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) e o Plano de Integridade.
§ 1º Os temas de prevenção ao assédio e à discriminação deverão ser abordados tanto na formação inicial quanto na integração de servidores(as) em estágio probatório,
bem como ao longo de toda a trajetória funcional.
§ 2º As ações de capacitação deverão abranger a elaboração de protocolos internos, campanhas de prevenção, práticas de escuta, acolhimento, responsabilização, além
do letramento obrigatório em gênero, raça, diversidade e inclusão.
§ 3º As formações e capacitações, presenciais ou a distância, deverão abranger temas relacionados ao assédio e discriminação, incluindo, no mínimo, os seguintes
conteúdos:
I - causas estruturantes do assédio e da discriminação;
II - consequências para a saúde das vítimas;
III - meios de identificação, modalidades e repercussões jurídicas e gerenciais do assédio e da discriminação;
IV - direitos das vítimas, incluindo acesso à justiça e à reparação;
V - mecanismos e canais de denúncia;
VI - promoção de modelos de gestão cooperativa, humanizada e não violenta, tanto em ambientes físicos quanto virtuais;
VII - uso da comunicação não violenta e escuta ativa no ambiente de trabalho;
VIII - gestão participativa;
IX - identificação de racismo, machismo, misoginia, etarismo, capacitismo e LGBTfobia em suas várias formas;
X - identificação e enfrentamento de assédio moral, sexual e discriminação;
XI - intervenção de espectadores(as), abordando como agir frente a situações de assédio e discriminação;
XII - atuação com base em fluxograma de acolhimento, recebimento e encaminhamento de denúncias; e
XIII - interrupção de situações de assédio moral, sexual e discriminação.
§ 4º A alta gestão da Fundação Cultural Palmares deverá participar de formações específicas e periódicas, com foco na gestão de equipes e na promoção de ambientes
de trabalho inclusivos.
§ 5º As ações formativas realizadas, incluindo a carga horária dedicada a temas de prevenção ao assédio e à discriminação, serão consolidadas e obrigatoriamente
registradas nos relatórios anuais do Plano de Desenvolvimento de Pessoas.
Art 8º As ações de mobilização para a prevenção e o enfrentamento do assédio e da discriminação, no âmbito da Fundação Cultural Palmares, ocorrerão na terceira semana
do mês de junho, durante a Semana de Mobilização para a Prevenção e o Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, instituída pela Portaria Conjunta MGI/CGU nº 79, de
2024.
Parágrafo único. Embora as campanhas sejam intensificadas no mês de junho, a Coordenação de Gestão de Integridade deverá, ao longo de todo o ano, realizar ações
periódicas para a disseminação e compreensão dos temas relacionados ao assédio e à discriminação, assegurando a continuidade da conscientização e a promoção de um ambiente
de trabalho saudável e inclusivo.
Seção II
Das Ações de Sensibilização
Art. 9º As ações de sensibilização serão realizadas por meio de campanhas, materiais informativos, eventos, e ações culturais, artísticas ou lúdicas, visando informar e
conscientizar as pessoas que atuam no âmbito da Fundação Cultural Palmares, permitindo a identificação de condutas ilícitas e a rápida adoção de medidas para sua repressão.
§ 1º As ações de sensibilização terão como finalidade:
I - promover a equidade e combater todas as formas de discriminação e assédio, incluindo o esclarecimento sobre os elementos que caracterizam o assédio sexual, demais
crimes contra a dignidade sexual e outras formas de violência sexual;
II - desenvolver campanhas educativas e conteúdos informativos com linguagem não violenta, inclusiva, acessível e não discriminatória, alinhados às políticas de prevenção
ao assédio e à discriminação, fornecendo exemplos de condutas que possam ser caracterizadas como assédio sexual, crimes contra a dignidade sexual ou violência sexual;
III - realizar iniciativas voltadas à promoção da qualidade de vida no trabalho, com a implementação de boas práticas para a prevenção do assédio sexual, demais crimes
contra a dignidade sexual e qualquer forma de violência sexual no âmbito da administração pública;
IV - divulgar informações e conhecimentos sobre práticas de assédio e discriminação de gênero, raça e outros grupos, além das políticas para enfrentamento dessas práticas
e da legislação pertinente;
V - divulgar materiais e políticas públicas de proteção, acolhimento, assistência e garantia de direitos às vítimas, incluindo canais acessíveis para denúncias de assédio sexual,
crimes contra a dignidade sexual ou outras formas de violência sexual;
VI - estabelecer procedimentos para o encaminhamento de reclamações e denúncias de assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, ou qualquer forma de
violência sexual, assegurando o sigilo e o devido processo legal.
§ 2º Os resultados das ações de sensibilização e formação serão avaliados pela área de gestão de pessoas da Fundação Cultural Palmares, por meio de análise de dados
quantitativos e da avaliação de seus impactos, com o objetivo de promover a melhoria contínua das iniciativas de prevenção e enfrentamento ao assédio e à discriminação.
Seção III
Das Ações de Promoção da Saúde e Prevenção de Riscos e Agravos
Art. 10. Por meio de ato do Presidente da Fundação Cultural Palmares, será estabelecido plano de prevenção e promoção da saúde para as pessoas que exercem atividades
públicas, incluindo a definição de protocolos, mecanismos, fluxos e indicadores sistêmicos para identificar e monitorar situações de absenteísmo e adoecimento relacionadas a possíveis
casos de assédio e discriminação no ambiente de trabalho, além de orientar as equipes de saúde e segurança.
§ 1º Para a efetiva implementação desse plano, deverão ser adotadas medidas para a promoção da saúde, em conformidade com as seguintes diretrizes:
I - a realização de levantamentos e monitoramentos periódicos do clima organizacional e da qualidade de vida no trabalho, com o objetivo de redirecionar ações e aprimorar
estratégias para o enfrentamento de práticas de assédio e discriminação que possam causar adoecimento ou afastamento no ambiente de trabalho; e
II - a estruturação de programas de promoção da saúde e prevenção de agravos e riscos no ambiente de trabalho, desenvolvendo projetos, estratégias e práticas que
promovam ambientes e relações de trabalho inclusivos, seguros e saudáveis.
§ 2º Os resultados dessas iniciativas subsidiarão as demais ferramentas de prevenção deste plano, criando um ciclo virtuoso que contribua para o desenvolvimento de um
ambiente de trabalho que promova o bem-estar e a integridade física e psicológica das pessoas que atuam na Fundação Cultural Palmares.
CAPÍTULO IV
DO ACOLHIMENTO
Seção I
Da Rede de Acolhimento
Art. 11. No âmbito da Fundação Cultural Palmares, a Rede de Acolhimento será constituída pela: Coordenação de Gestão de Integridade, Coordenação de Gestão de Pessoas
(COGEP), Corregedoria (CORREG), Ouvidoria (OUV) e a Comissão de Ética.
§ 1º A Rede de Acolhimento, será coordenada pela Coordenação de Gestão de Integridade, da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica, da Fundação Cultural Palmares,
e terá a responsabilidade de apresentar relatórios anuais ao comitê gestor, contendo informações detalhadas sobre o desenvolvimento das ações do plano setorial de prevenção e
enfrentamento do assédio e da discriminação da FCP.
Art. 12. A Rede de Acolhimento tem as seguintes finalidades:
I - prestar esclarecimentos e informações sobre o tema do assédio e da discriminação;
II - acolher as pessoas afetadas por assédio ou discriminação no ambiente de trabalho;
III - buscar soluções sistêmicas para eliminar situações de assédio e discriminação no ambiente de trabalho;
IV - encaminhar a pessoa afetada para atendimento especializado, quando necessário;
V - elaborar manual de diretrizes e procedimentos para acolhimento e processamento de denúncias de assédio moral, assédio sexual e discriminação; e
VI - promover e articular ações a serem realizadas na Semana de Mobilização para a Prevenção e o Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação.
Art. 13. A Rede de Acolhimento prestará suporte a todas as pessoas que exercem suas atividades no âmbito da Fundação Cultural Palmares e que tenham sido afetadas
por assédio ou discriminação, garantindo acessibilidade e acolhimento a todos que necessitarem de orientação e apoio.
§ 1º O acolhimento será realizado, preferencialmente, por uma pessoa do mesmo gênero e/ou raça da pessoa atendida, visando proporcionar maior conforto e confiança
no processo de apoio.
§ 2º As pessoas afetadas por assédio ou discriminação serão atendidas em ambiente adequado, seja presencial ou virtual, com acessibilidade, e poderão optar por serem
atendidas no órgão ou entidade de sua escolha.
§ 3º As ações de acolhimento e escuta deverão observar o uso de linguagem não violenta e serão pautadas no cuidado com as pessoas expostas a riscos psicossociais,
sendo preferencialmente apoiadas por profissionais da área da saúde.
§ 4º Os atendimentos realizados seguirão o Protocolo de Acolhimento previsto no Anexo II da Portaria MGI nº 6.719, de 2024.
§ 5º Quando a denúncia de assédio ou discriminação contiver indícios de crime ou ilícito penal, a pessoa denunciante deverá ser informada, durante o atendimento, sobre
a possibilidade de registrar a ocorrência na Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM), na Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi) ou em outra
Delegacia da Polícia Civil competente.
§ 6º Caso a identificação de crime ou ilícito penal ocorra no âmbito da apuração correcional, a unidade de correição deverá encaminhar cópia dos autos de sindicância
ou remeter o processo administrativo disciplinar ao Ministério Público Federal.
Art. 14. O Presidente da Fundação Cultural Palmares poderá instituir Comissão de Apoio ao Acolhimento, conforme diretrizes do Comitê Gestor do Programa Federal de
Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação.
Art. 15. As ações de prevenção e enfrentamento do assédio e da discriminação no âmbito da Fundação Cultural Palmares estão detalhadas no Anexo desta Resolução.
Seção II
Do Canal de Acolhimento
Art. 16. A Fundação Cultural Palmares definirá no manual de diretrizes e procedimentos, o canal permanente de acolhimento e escuta ativa, garantindo sua ampla divulgação
no ambiente interno de trabalho.
CAPÍTULO V
DAS MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS
Art. 17. As medidas acautelatórias serão adotadas como atos de gestão para preservar a integridade física e mental da pessoa afetada por assédio ou discriminação, sendo
independentes de eventuais atividades correcionais.
§ 1º Tais medidas poderão incluir a alteração da unidade de desempenho das atribuições da pessoa afetada ou a concessão de teletrabalho, em conformidade com os
normativos vigentes, visando à proteção e ao bem-estar da pessoa.
§ 2º Os integrantes da Equipe de Acolhimento, com a concordância da pessoa afetada, poderão sugerir ao órgão de gestão de pessoas a adoção de medidas
acautelatórias.
§ 3º A Coordenação de Gestão de Pessoas, diante de riscos psicossociais relevantes e com base nas informações do formulário de avaliação de risco apresentado pela Equipe
de Acolhimento, poderá, com a anuência da pessoa afetada, adotar ações imediatas que não configurem penalidade, visando à preservação da integridade física e mental da pessoa
em situação de vulnerabilidade.
CAPÍTULO VI
DA DENÚNCIA DE ASSÉDIO OU DISCRIMINAÇÃO
Art. 18. Condutas que possam configurar assédio ou discriminação poderá ser denunciada por:
I - qualquer pessoa, identificada ou não, que se perceba alvo de assédio ou discriminação no ambiente de trabalho; e
II - qualquer pessoa, identificada ou não, que tenha conhecimento de fatos que possam caracterizar assédio ou discriminação no ambiente de trabalho.
Art. 19. A pessoa denunciante deverá buscar o canal de atendimento da Ouvidoria, seja de forma presencial ou por meio da plataforma Fala.BR, para o registro da
denúncia.
Art. 20. A Rede de Acolhimento deverá, durante o atendimento, orientar a pessoa sobre a possibilidade de registrar a denúncia na plataforma Fala.BR.
Parágrafo único. Caso a pessoa afetada pelo assédio ou discriminação não se sinta em condições de realizar o registro, mas deseje fazê-lo, a Equipe de Atendimento poderá
acionar a Ouvidoria para que sua equipe realize o registro em seu nome.
Art. 21. Todas as denúncias de assédio ou discriminação recebidas pelos diferentes meios, feitas por qualquer pessoa que exerça atividade pública, deverão ser
encaminhadas à Ouvidoria.
Art. 22. A Ouvidoria deverá criar um tratamento específico, inclusive na plataforma Fala.BR, com identidade própria denominada Ouvidoria Interna da Servidora, do Servidor,
da Trabalhadora e do Trabalhador no Serviço Público, que atuará na orientação, acolhimento e tratamento, com foco nas demandas internas relacionadas às relações de
trabalho.
Art. 23. Em caso de assédio sexual, crimes contra a dignidade sexual ou qualquer outra forma de violência sexual, qualquer pessoa que tenha conhecimento dos fatos tem
o dever legal de denunciá-los e de colaborar com os procedimentos administrativos internos e externos, em conformidade o disposto no § 1º, art. 5º, da Lei nº 14.540, de
2023.
CAPÍTULO VII
DA PROTEÇÃO DA PESSOA DENUNCIANTE
Art. 24. Deverá ser assegurada à pessoa denunciante e às testemunhas proteção contra ações ou omissões praticadas em retaliação ao exercício do direito de relatar assédio
ou discriminação.
§ 1º A prática de atos de retaliação deverá ser registrada na plataforma Fala.BR, com menção à denúncia anterior, e encaminhada à Controladoria-Geral da União para
o devido processamento.
§ 2º A prática de ações ou omissões de retaliação contra a pessoa denunciante será considerada falta disciplinar grave, sujeitando o agente à demissão a bem do serviço
público, nos termos do art. 4º-C, §1º da Lei nº 13.608, de 2018, com a redação dada pelo art. 15 da Lei nº 13.964, de 2019.
§ 3º Constituem exemplos de atos de retaliação:
I - demissão arbitrária;
II - alteração injustificada de funções, atribuições ou local de trabalho;
III - imposição de sanções;
IV - prejuízos remuneratórios ou materiais de qualquer natureza; e
V - retirada de benefícios, diretos ou indiretos, entre outros.
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES, PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES E PENALIDADES
Art. 25. As denúncias, notícias e manifestações referentes a assédio moral, assédio sexual, outras condutas de natureza sexual e discriminação serão processadas pela
unidade correcional, para apuração de responsabilidade disciplinar, quando constituírem violações a deveres ou proibições previstas na legislação aplicável.
§ 1º Os procedimentos administrativos deverão considerar as raízes discriminatórias e estruturais das práticas de assédio e discriminação, podendo se orientar pelo Protocolo
para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça.
§ 2º Na apuração de supostas irregularidades relacionadas à discriminação, a composição da comissão de processo administrativo disciplinar deverá observar, sempre que
possível, a preponderância da participação de mulheres, pessoas negras, indígenas, idosas, LGBTQIA+ ou com deficiência.
§ 3º Observados os direitos da pessoa denunciada, as declarações da vítima de assédio ou discriminação serão qualificadas como meio de prova de alta relevância.
§ 4º O tratamento e a apuração de denúncias de assédio ou discriminação deverão ser conduzidos de modo a evitar a revitimização. As oitivas deverão ocorrer sem a
presença da pessoa denunciada, salvo em situações justificadas pela comissão de processo administrativo disciplinar.
§ 5º A definição da penalidade nos casos de assédio e discriminação deverá levar em conta a natureza e gravidade da infração, os danos causados, as circunstâncias
agravantes ou atenuantes, e os antecedentes funcionais, podendo resultar, inclusive, na aplicação da pena de demissão.
§ 6º Caso a denúncia de assédio ou discriminação seja arquivada em qualquer procedimento administrativo, a pessoa denunciante deverá ser informada de maneira simples
e respeitosa, por meio do contato indicado.
§ 7º O trâmite das denúncias seguirá, no que couber, as orientações estabelecidas no Guia Lilás: Orientações para Prevenção e Tratamento ao Assédio Moral e Sexual e
à Discriminação no Governo Federal, aprovado pela Portaria Normativa CGU nº 58, de 2023.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. As medidas de prevenção e enfrentamento ao assédio e à discriminação previstas nesta Resolução não excluem a aplicação de outras normas e políticas vigentes
sobre o tema, que continuarão sendo observadas de maneira complementar.
Art. 27. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
Presidente da Fundação Cultural Palmares