E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10880.988057/2017-76 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10880.988058/2017-11 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10880.988059/2017-65 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10880.988060/2017-90 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10880.988061/2017-34 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10880.988062/2017-89 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10880.988063/2017-23 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10880.988064/2017-78 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10880.988065/2017-12 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10880.988066/2017-67 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10880.988067/2017-10 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10880.988068/2017-56 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10880.988070/2017-25 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10880.988071/2017-70 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10880.988072/2017-14 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10880.988073/2017-69 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10880.988074/2017-11 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10880.988075/2017-58 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10880.988076/2017-01 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 10880.988077/2017-47 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 10880.988079/2017-36 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 10880.988080/2017-61 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 10880.988081/2017-13 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 10880.988082/2017-50 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10880.988083/2017-02 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 10880.988084/2017-49 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 10880.988085/2017-93 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 10880.988086/2017-38 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 10880.988087/2017-82 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 10880.988088/2017-27 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 10880.988089/2017-71 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 10880.988090/2017-04 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 10880.988091/2017-41 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 10880.988092/2017-95 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 10880.988093/2017-30 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 10880.988094/2017-84 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 10880.988095/2017-29 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 10880.988096/2017-73 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 10880.988097/2017-18 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 10880.988098/2017-62 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 10880.988099/2017-15 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 10880.988100/2017-01 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 10880.988101/2017-48 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 10880.988102/2017-92 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 10880.988103/2017-37 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 10880.988104/2017-81 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 10880.988105/2017-26 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 10880.988106/2017-71 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 10880.988107/2017-15 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 10880.988108/2017-60 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 10880.988109/2017-12 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 10880.988110/2017-39 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 10880.988111/2017-83 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 10880.988114/2017-17 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN 132 - Processo nº: 10882.723593/2016-27 - Recorrente: SUPERMERCADO JACARANDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO 133 - Processo nº: 10314.722887/2017-67 - Recorrente: TOTAL ASSESSORIA E CONSULTORIA EM RESINAS PLASTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 11080.736396/2018-38 - Recorrente: GUARARAPES CONFECCOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 10325.900064/2014-15 - Recorrente: FAZENDA PARNAIBA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO 136 - Processo nº: 10325.900063/2014-62 - Recorrente: FAZENDA PARNAIBA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 10325.900065/2014-51 - Recorrente: FAZENDA PARNAIBA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO 138 - Processo nº: 10711.723563/2013-30 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 10711.726598/2013-21 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 11684.720713/2011-29 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 12266.722479/2012-49 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 12266.723425/2013-81 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN 143 - Processo nº: 11131.721111/2011-45 - Recorrente: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO 144 - Processo nº: 16349.000293/2008-90 - Recorrente: JBS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN 145 - Processo nº: 11080.014630/2008-09 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL FRANCISCA ELIZABETH BARRETO Presidente da 1ª Turma Extraordinária 2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião: 17 a 20/02/2025. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 17/02/2025 e fim às 23h59min do dia 20/02/2025. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .3 .16327.903137/2019-93 .4 a 6 . .21 .13839.905566/2017-75 .22 a 45 . .60 .10314.721940/2015-41 .61 a 63 . .68 .12709.000407/2010-29 .69 a 69 . .71 .10783.907197/2012-45 .72 a 75 . .78 .16682.900323/2018-41 .79 a 83 . .85 .10166.903712/2014-57 .86 a 91 . .94 .10880.903770/2014-13 .95 a 121 . .133 .15871.720119/2018-58 .134 a 139 DIA 17 de Fevereiro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA 1 - Processo nº: 10840.721631/2017-84 - Recorrente: CALDEMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10840.902452/2017-46 - Recorrente: CALDEMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 16327.903137/2019-93 - Recorrente: ITAU UNIBANCO SEGUROS CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO 4 - Processo nº: 16327.903485/2019-61 - Recorrente: ITAU UNIBANCO SEGUROS CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 16327.903486/2019-13 - Recorrente: ITAU UNIBANCO SEGUROS CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 16327.903487/2019-50 - Recorrente: ITAU UNIBANCO SEGUROS CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA 7 - Processo nº: 10283.007117/2010-29 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10283.007118/2010-73 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10907.000119/2010-11 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11128.000995/2010-79 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11128.001683/2010-82 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11128.001874/2010-44 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 11128.002883/2010-52 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 11128.002906/2010-29 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11128.003916/2010-81 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11128.004146/2010-94 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10907.722290/2013-19 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10909.721316/2013-91 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 11050.721559/2013-21 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 11128.720368/2013-09 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON 21 - Processo nº: 13839.905566/2017-75 - Recorrente: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO 22 - Processo nº: 13839.904113/2019-93 - Recorrente: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 13839.905569/2017-17 - Recorrente: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 13839.905570/2017-33 - Recorrente: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 13839.905571/2017-88 - Recorrente: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 13839.905572/2017-22 - Recorrente: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 13839.905573/2017-77 - Recorrente: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 13839.905574/2017-11 - Recorrente: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 13839.905575/2017-66 - Recorrente: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 13839.905576/2017-19 - Recorrente: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 13839.905577/2017-55 - Recorrente: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 13839.905578/2017-08 - Recorrente: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 13839.905579/2017-44 - Recorrente: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 13839.905852/2018-11 - Recorrente: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 13839.905853/2018-66 - Recorrente: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 13839.906600/2018-18 - Recorrente: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 13839.906955/2017-18 - Recorrente: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 13839.906956/2017-62 - Recorrente: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 13839.906959/2017-04 - Recorrente: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 13839.910374/2019-42 - Recorrente: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 13839.910375/2019-97 - Recorrente: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 13839.910376/2019-31 - Recorrente: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 13839.910377/2019-86 - Recorrente: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 13839.910378/2019-21 - Recorrente: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 13839.910379/2019-75 - Recorrente: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA 46 - Processo nº: 11618.000539/2001-16 - Recorrente: POLIMASSA ARGAMASSAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 11618.001479/2002-30 - Recorrente: POLIMASSA ARGAMASSAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 11618.002224/2001-11 - Recorrente: POLIMASSA ARGAMASSAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 11618.002225/00-79 - Recorrente: POLIMASSA ARGAMASSAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 11618.003548/2002-40 - Recorrente: POLIMASSA ARGAMASSAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 51 - Processo nº: 15578.000232/2010-81 - Recorrente: ANTONIO AUTO PECAS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 13005.720837/2011-31 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10872.720485/2016-11 - Recorrente: CENARIOS E CENAS CONSULTORIA ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 19515.002437/2010-96 - Recorrente: CENTRO DE HABILITACAO FILOSOFIA E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 19515.721444/2011-71 - Recorrente: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DE SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 13896.722564/2013-34 - Recorrente: LOGOS LOGISTICA E TRANSPORTES PLANEJADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 13603.724313/2011-71 - Recorrente: MUNICIPIO DE SARZEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON 58 - Processo nº: 10480.721256/2011-13 - Recorrente: MERCOFRICON S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 59 - Processo nº: 16682.720928/2014-26 - Recorrente: ONESUBSEA DO BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON 60 - Processo nº: 10314.721940/2015-41 - Recorrente: ADIDAS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO 61 - Processo nº: 10314.721941/2015-95 - Recorrente: ADIDAS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10314.721944/2015-29 - Recorrente: ADIDAS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10314.721945/2015-73 - Recorrente: ADIDAS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON 64 - Processo nº: 10480.903282/2014-19 - Recorrente: MERCOFRICON S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 13527.000034/2009-53 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10640.900703/2014-61 - Recorrente: MINASKRAFT INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 15165.720460/2018-80 - Recorrente: GLOBAN SERVICOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 12709.000407/2010-29 - Recorrente: IBEROGLASS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO 69 - Processo nº: 12709.000208/2010-11 - Recorrente: IBEROGLASS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON 70 - Processo nº: 10920.905622/2011-69 - Recorrente: MOVEIS RUDNICK S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10783.907197/2012-45 - Recorrente: IMPERIO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO 72 - Processo nº: 10783.901325/2013-28 - Recorrente: IMPERIO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10783.907192/2012-12 - Recorrente: IMPERIO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10783.907193/2012-67 - Recorrente: IMPERIO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10783.907194/2012-10 - Recorrente: IMPERIO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON 76 - Processo nº: 10783.907196/2012-09 - Recorrente: IMPERIO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10920.912359/2011-64 - Recorrente: MOVEIS RUDNICK S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 16682.900323/2018-41 - Recorrente: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO 79 - Processo nº: 16682.900324/2018-95 - Recorrente: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 16682.900325/2018-30 - Recorrente: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 16682.900326/2018-84 - Recorrente: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 16682.900327/2018-29 - Recorrente: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 16682.900328/2018-73 - Recorrente: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON 84 - Processo nº: 10920.914870/2009-86 - Recorrente: MOVEIS RUDNICK S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10166.903712/2014-57 - Recorrente: ITALIA BRASILIA ADMINISTRACAO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
DELIBERAÇÃO Nº 1.710, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 7 de 8)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 37. Órgão: Ministério do Esporte — SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL. Todos os atos de 05/02/2025