PORTARIA DG/PRF Nº 95, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 (parte 2 de 5)

ANEXO I
TABELA DE INFRAÇÕES
. .Código
da
infração
.Descrição Resumida .Amparo Legal
Res. ANTT nº
5998/22 e
atualizações
. .11010 .Impedir ou dificultar a fiscalização do transporte
rodoviário de produtos perigosos
.43, §1°, I
. .
11020
.
Transportar produtos perigosos cujo transporte
rodoviário seja proibido pela ANTT
.
43, §1°, II
. .11030 .Transportar produtos perigosos em veículos que não
sejam classificados como de "carga", "misto" ou
"especial", em desacordo ao art. 12
.43, §1°, III
. .
12010
.
Transportar produtos perigosos em veículo ou
equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo
ao art. 6º
.
43, §2°, I
. .
12021
.
Transportar produtos perigosos em veículo ou
equipamento com sinalização incorreta em desacordo
ao art. 6º
.
43, §2°, II
. .
12022
.
Transportar produtos perigosos em veículo ou
equipamento com sinalização ilegível, em desacordo ao
art. 6º
.
43, §2°, II
. .
12030
.
Transportar produtos perigosos em veículo com
características técnicas ou operacionais inadequadas,
em desacordo ao art. 7º
.
43, §2°, III
. .
12040
.
Transportar produtos perigosos em equipamento de
transporte com características técnicas ou operacionais
inadequadas, em desacordo ao art. 7º
.
43, §2°, IV
. .
12050
.
Manter em funcionamento, durante o transporte,
sistema de aquecimento por chama, em desacordo ao
inciso IX do art. 17
.
43, §2°, V
. .
12061
.
Transportar produtos perigosos a granel em veículo
não inspecionado pelo Inmetro, em desacordo ao art.
11
.
43, §2°, VI
. .12062 .Transportar produtos perigosos a granel em veículo
não inspecionado por ITL, em desacordo ao § 3º do art.
45
.43, §2°, VI
. .
12071
.
Transportar produtos perigosos a granel em veículo
cujo CIV esteja vencido, em desacordo ao inciso I do
art. 23
.
43, §2°, VII
. .12072 .Transportar produtos perigosos a granel em veículo
Certificado de Inspeção Técnica Veicular (CITV) esteja
vencido, em desacordo ao § 3º do art. 45
.43, §2°, VII
. .
12081
.
Transportar produtos perigosos a granel em veículo
com CIV ilegível, em desacordo ao art. 23
.
43, §2°, VIII
. .
12082
.
Transportar produtos perigosos a granel em veículo
com CIV preenchido incorretamente, em desacordo ao
art. 23
.
43, §2°, VIII
. .12083 .Transportar produtos perigosos a granel em veículo
cujo CITV esteja ilegível, em desacordo ao § 3º do art.
45
.43, §2°, VIII
. .12084 .Transportar produtos perigosos a granel em veículo
cujo CITV esteja preenchido incorretamente, em
desacordo ao § 3º do art. 45
.43, §2°, VIII
. .
12091
.
Transportar produtos perigosos a granel em
equipamento de transporte não certificado ou
inspecionado pelo Inmetro, em desacordo ao art. 11
.
43, §2°, IX
. .
12092
.
Transportar produtos perigosos a granel em
equipamento de transporte sem portar o original do
CTPP ou do CIPP, em desacordo ao art. 23
.
43, §2°, IX
. .
12093
.
Transportar produtos perigosos a granel em
equipamento de transporte sem a chapa de
identificação do fabricante, em desacordo ao art. 11
.
43, §2°, IX
. .
12094
.
Transportar produtos perigosos a granel em
equipamento de transporte sem os selos de
identificação da conformidade do Inmetro, em
desacordo ao art. 11
.
43, §2°, IX
. .
12100
.
Transportar produtos perigosos a granel em
equipamento de transporte cujo CTPP ou CIPP esteja
vencido, em desacordo ao art. 23
.
43, §2°, X
. .
12111
.
Transportar produtos perigosos a granel em
equipamento de transporte com CTPP ou CIPP
preenchido incorretamente, em desacordo ao art. 23
.
43, §2°, XI
. .
12112
.
Transportar produtos perigosos a granel em
equipamento de transporte com CTPP ou CIPP ilegível,
em desacordo ao art. 23
.
43, §2°, XI
. .
12120
.
Transportar produtos perigosos a granel que não
constem no CTPP ou CIPP, em desacordo ao art. 29
.
43, §2°, XII
. .
12130
.
Transportar alimento, prod. de higiene pessoal,
medicamento, cosmético, farmacêutico, veterinário ou
seu insumo, aditivo ou sua matéria prima em equip.
certificado ou inspecionado para transp de pp
.
43, §2°, XIII
. .
12140
.
Transportar, simultaneamente, no mesmo veículo ou
equipamento de transporte, diferentes produtos
perigosos incompatíveis entre si, em desacordo ao
inciso II do art. 17
.
43, §2°, XIV
. .
12151
.
Transp. prod. perigoso com alimento, medicamento,
cosmético, prod. vet. e outros de uso ou consumo
humano ou animal de uso direto, ou seus insumos,
aditivos ou suas matérias primas
.
43, §2°, XV
. .
12152
.
Transp. prod. perigoso com embalagens de alimento,
medicamento, cosmético, prod. vet. e outros de uso
ou consumo humano ou animal de uso direto, ou
seus insumos, aditivos ou suas matérias primas
.
43, §2°, XV
. .
12160
.
Transportar, simultaneamente, animais e produtos
perigosos em veículos ou equipamentos de transporte,
em desacordo ao inciso V do art. 17
.
43, §2°, XVI
. .
12170
.
Abrir volumes contendo produtos perigosos durante as
etapas da operação de transporte, em desacordo ao
inciso VI do art. 17
.
43, §2°, XVII
. .
12181
.
Instalar/manter nos veículos transportando produtos
perigosos, aparelho ou equipamento de aquecimento
sujeito à combustão, a gás ou elétrico, em desacordo
ao inciso VII do art. 17
.
43, §2°, XVIII
. .
12182
.
Manter dispositivos capazes de produzir ignição dos
produtos, seus gases ou vapores, em desacordo ao
inciso VII do art. 17
.
43, §2°, XVIII
. .
12183
.
Instalar reservatório extra de combustível, exceto se
permitido pela legislação, em desacordo ao inciso VII
do art. 17
.
43, §2°, XVIII
. .
12190
.
Transportar produtos perigosos em veículo cujo
condutor não tenha sido aprovado em curso específico
para o transporte de produtos perigosos, em
desacordo ao art. 20
.
43, §2°, XIX
. .
12200
.
Transportar produtos perigosos em veículo cujo
condutor esteja com o curso específico para o
transporte de produtos perigosos vencido, em
desacordo ao art. 20
.
43, §2°, XX
. .
12210
.
Transportar produtos perigosos sem portar ou
disponibilizar, no caso de utilização de documento
eletrônico, documento para o transporte de produtos
perigosos, em desacordo ao inciso II do art. 23
.
43, §2°, XXI
. .
12220
.
Deixar de apresentar as informações solicitadas em
caso de emergência ou sinistro, em desacordo ao art.
25
.
43, §2°, XXII
. .
12230
.
Transportar produtos perigosos em motocicletas,
motonetas e ciclomotores, em desacordo ao §3º do
art.12
.
43, §2°, XXIII
. .
13011
.
Transportar produtos perigosos em veículo ou
equipamento com sinalização incompleta, em
desacordo ao art. 6º
.
43, §3°, I
. .
13012
.
Transportar produtos perigosos em veículo ou
equipamento com sinalização afixada de forma
inadequada, em desacordo ao art. 6º
.
43, §3°, I
. .
13020
.
Transportar produtos perigosos em veículo ou
equipamento de transporte que apresentem resíduos
de produtos perigosos em seu exterior, em desacordo
ao art. 7º
.
43, §3°, II
. .
13030
.
Transportar produtos perigosos em veículo desprovido
dos conjuntos de equipamentos para situação de
emergência, em desacordo ao art. 8º
.
43, §3°, III
. .
13040
.
Transportar produtos perigosos em veículo com
conjunto de equipamentos para situação de
emergência inadequados ao uso ou ao produto
transportado, em desacordo ao art. 8º
.
43, §3°, IV
. .
13050
.
Transportar produtos perigosos em veículo desprovido
dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao
art. 9º
.
43, §3°, V
. .
13060
.
Transportar produtos perigosos em veículo com
conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto
transportado, em desacordo ao art. 9º
.
43, §3°, VI
. .
13070
.
Transportar, em veículos classificados como "misto" ou
"especial", produtos perigosos em compartimento não
segregado do condutor e auxiliares, em desacordo ao
§2º do art. 12
.
43, §3°, VII
. .
13080
.
Transportar produtos perigosos em embalagens que
apresentem sinais de violação, deterioração, mau
estado de conservação, em desacordo ao inciso VIII
do art. 17
.
43, §3°, VIII
. .
13091
.
Transportar produtos perigosos em volumes com a
identificação relativa aos produtos e seus riscos
incorreta, em desacordo ao art. 15
.
43, §3°, IX
. .
13092
.
Transportar produtos perigosos em volumes com a
identificação relativa aos produtos e seus riscos
ilegível, em desacordo ao art. 15
.
43, §3°, IX
. .
13093
.