PORTARIA Nº 769, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
SOLICITAÇÃO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA DEMAIS OBRAS DE
CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA
Nos casos em que for verificada pela Superintendência Regional do DNIT a
necessidade de Delegação de Competência, que não tiver sido outorgada através da
presente Portaria, a Regional deverá encaminhar o pedido via processo SEI!, contendo,
obrigatoriamente, as informações abaixo:
I - Nota Técnica com:
a) a descrição do objeto, indicando localização e SNV;
b) manifestação expressa se a contratação pretendida será, ou não, de obras
remanescentes;
c) indicação do EVTEA elaborado para os casos de novas contratações,
quando pertinente;
d) informações sobre a importância do empreendimento.
II - Manifestação do Superintendente Regional, solicitando a delegação e
informando possuir capacidade técnica para realizar a licitação em todas etapas,
lavratura do contrato e termos aditivos;
III - Descrição da Modalidade de Licitação a ser adotada e o motivo de sua
escolha;
IV - Informações sobre a situação dos projetos para a licitação:
a) No caso de contratação integrada, semi-integrada ou de grande vulto, deve
ser anexado o anteprojeto aprovado;
b) Caso não seja contratação integrada, é necessário informar a situação dos
projetos básico e executivos aprovados, a depender da modalidade de licitação.
IV - Informações sobre a condição de licenciamento ambiental atual, condição
de desapropriação atual, situação em relação a órgãos de controle, justiça federal e
auditorias em geral que possam comprometer o bom andamento do certame;
V - Indicação da previsão de contratação do empreendimento no Plano de
Contratações Anual - PCA, caso não esteja, será necessário solicitar a inclusão do mesmo
ou informar que o mesmo será incluído.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
Diretor-Geral