PORTARIA MTE Nº 122, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 (parte 29 de 29)

5.2 Avaliação de manutenção
5.2.1 Aplicam-se à avaliação de manutenção de calçado para trabalho ao potencial os procedimentos estabelecidos no RGCEPI, acrescidos das especificidades definidas neste
Anexo.
5.2.2 Avaliação de manutenção do SGQ e do processo produtivo
5.2.2.1 Após a emissão do certificado de conformidade, o OCP deve programar e realizar as avaliações de manutenção no SGQ do processo produtivo na unidade fabril e no
importador, quando houver, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no RGCEPI, nos seguintes prazos:
a) a cada 20 meses, caso a unidade fabril e o importador possuam SGQ certificado com base na ISO 9001 ou ABNT NBR ISO 9001, dentro da validade; ou
b) a cada 12 meses, caso a unidade fabril e o importador não possuam SGQ certificado com base na ISO 9001 ou ABNT NBR ISO 9001.
5.2.3 Ensaios de manutenção
5.2.3.1 Os ensaios de manutenção devem ser realizados em 30 meses a partir da data de emissão do certificado de conformidade.
5.2.3.1.1 Os ensaios de manutenção podem ser realizados em periodicidade inferior à estabelecida no subitem 5.2.3.1, desde que haja deliberação do OCP nacional, justificando
sua realização, ou por solicitação do MTE.
5.2.3.2 Definição de ensaios a serem realizados
5.2.3.2.1 Na avaliação de manutenção deve ser realizado o ensaio de resistência elétrica previsto na Tabela 1 deste Anexo, segundo a mesma norma técnica adotada para a
avaliação inicial.
5.2.3.3 Amostragem na manutenção
5.2.3.3.1 A amostragem para os ensaios de manutenção deve atender os critérios estipulados para a avaliação inicial definidos no subitem 5.1.4 e respectivos subitens deste
Anexo.
5.2.3.4 Critérios de aceitação e rejeição
5.2.3.4.1 Nos ensaios de manutenção, aplicam-se os mesmos critérios de aceitação e rejeição estabelecidos nos subitens 5.1.5.1 e 5.1.5.2 deste Anexo.
5.3 Avaliação de recertificação
5.3.1 A avaliação de recertificação de calçado para trabalho ao potencial deve seguir os requisitos estabelecidos no RGCEPI.
5.3.2 A avaliação de recertificação deve ser realizada a cada cinco anos e concluída até a data de validade do certificado de conformidade.
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHOS DE 30 DE JANEIRO DE 2025-CGRS
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 786 (4459583), Resolve: a)
INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.216613/2024-82 (3632116 e 3632117)
interposta pelo SINBRAF - Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes,
Religiosas e Filantrópicas do Estado do Rio Grande do Sul (impugnante), Processo de
Registro Sindical nº 46000.003212/2003-09, CNPJ: 08.140.145/0001-08 (4459755), nos
termos do art. 15, inciso III, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; b)
DEFERIR o Registro de Alteração Estatutária (RAE) ao SEESSS - Sindicato dos Empregados
em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Santiago (impugnado), Processo nº
19964.205501/2023-15 - SA07314, CNPJ: 91.111.591/0001-20, para Representar a
Categoria Profissional de Enfermagem, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, Parteiras,
Duchistas, Massagistas e Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde Privado,
compreendendo Hospitais, Empresas e Entidades Beneficentes, Filantrópicas e Religiosas,
Clínicas, Casas de Saúde, Sanatórios, Geriatrias, Asilos, Casas de Repousos de Saúde,
Policlínicas, Ambulatórios, Laboratório de Pesquisas e Análises Clínicas, Consultórios
Médicos e Odontológicos, Cooperativas de Serviços Médicos, Bancos de Sangue,
Estabelecimentos de Ducha e Massagens, Clínica de Fisioterapia e Reabilitação, Empresas
de Prótese Dentária e Clínicas Veterinárias, Serviços de Promoção de Planos de Assistências
Médica e Odontológica, Auxiliares e Técnicos de Serviços para Médicos, de Radiologia, de
Cobaltoterapia, de Eletroencefalografia, de Eletrocardiografia, de Hemoterapia, Atendentes
e Auxiliares de Serviços Médicos Burocratas, Atendentes de Consultórios Médicos e
Odontológicos, com Abrangência e Base Territorial nos Municípios de Bossoroca, Cacequi,
Capão do Cipó, Itacurubi, Jaguari, Manoel Viana, Nova Esperança do Sul, Santiago, São
Francisco de Assis, São Vicente do Sul e Unistalda, no Estado do Rio Grande do Sul, nos
termos do art. 19, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. E para fins
de Anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES; Resolve: a) EXCLUIR os
MUNICÍPIOS de Bossoroca, Cacequi, Capão do Cipó, Itacurubi, Jaguari, Manoel Viana, Nova
Esperança do Sul, Santiago, São Francisco de Assis, São Vicente do Sul e Unistalda, no
Estado do Rio Grande do Sul, da BASE TERRITORIAL do SINDISAUDE RS - Sindicato dos
Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas e Empregados em Hospitais e Casas de
Saúde no Estado do Rio Grande do Sul, Carta Sindical: L014 P050 A1944, CNPJ:
92.962.745/0001-50 (4463223); b) EXCLUIR o MUNICÍPIOS de Bossoroca, Cacequi, Capão do
Cipó, Itacurubi, Jaguari, Manoel Viana, Nova Esperança do Sul, Santiago, São Francisco de
Assis, São Vicente do Sul e Unistalda, no Estado do Rio Grande do Sul, da BASE
TERRITORIAL do SINTARGS RADIOLOGIA - Sindicato dos Técnicos e Auxiliares em
Radiologica Médica RS, Processo de Registro Sindical nº 24400.003644/89-10, CNPJ:
93.074.201/0001-14 (4463294), nos termos do art. 26 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de
outubro de 2023.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na Análise Técnica 794 (4484141), Resolve: a)
RECONSIDERAR PARCIALMENTE a decisão administrativa que deu cabimento à interposição
do Recurso Administrativo nº 19964.217549/2024-57 (3817424), interposto nos autos do
Processo nº 19964.115927/2023-88, de interesse do SINCOPEÇAS-PE - Sindicato do Comercio
de Autopeças do Estado de PE, CNPJ nº 24.130.890/0001-14, nos termos desta Análise
Técnica, com fulcro nos arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784/99; b) ANULAR a Análise Técnica 497
(3583356) e despacho publicado no DOU 18/10/2024 SEÇÃO 1 n° 203 PAG 115 (3671863),
nos termos dos arts. 53 e 54 da Lei n. 9.784/1999; c) INDEFERIR e ARQUIVAR o pedido de
alteração estatutária nº 19964.115927/2023-88 - SA07154, de interesse do SINCOPEÇAS-PE
- Sindicato do Comercio de Autopeças do Estado de PE, CNPJ: 24.130.890/0001-14, visto a
não caracterização de categoria, com fulcro no art. 22, inciso I, da Portaria/MTE n.
3.472/2023; e art. 23, Inciso I do mesmo normativo; d) EXTINGUIR o Processo de
Impugnação nº 19964.212600/2024-34, de interesse do (SINDICOMSEV) - Sindicato das
Empresas do Comércio e Serviços das Cidades de Carpina, Lagoa do Carro, Lagoa do Itaenga,
Nazaré da Mata, Tracunhaem e Vicência - PE (Impugnante 1), CNPJ nº 07.011.684/0001-76
, Processo nº 46000.000344/2003-71; o Processo de Impugnação nº 19964.212964/2024-14,
de interesse do SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMÉRCIO E SERVIÇOS DO EIXO NORTE -
SINDNORTE (Impugnante 2), Processo de Registro Sindical nº 46000.000569/00-12, CNPJ
03.575.146/0001-53; o Processo de Impugnação nº 19964.212967/2024-58, de interesse do
SINDICOM/JABOATAO-SINDICATO DO COMERCIO DO JABOATAO DOS GUARARAPES
(Impugnante 3), Carta Sindical L039 P064 A1964, CNPJ 08.143.331/0001-92; o Processo de
Impugnação nº 19964.212968/2024-01, de interesse do SINDICATO DO COMERCIO
VAREJISTA DE PETROLINA (Impugnante 4), Processo de Registro Sindical nº
24333.000678/91-81, CNPJ 35.443.639/0001-26; o Processo de Impugnação nº
19964.212971/2024-16, de interesse do SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMÉRCIO DE BENS
E SERVIÇOS DE SERRA TALHADA - SINDCOM (Impugnante 5), Processo de Registro Sindical nº
46213.001663/2018-84, CNPJ 08.968.915/0001-05; o Processo de Impugnação nº
19964.212972/2024-61, de interesse do SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE
GARANHUNS (Impugnante 6), Carta Sindical L038 P095 A1964, CNPJ 10.248.441/0001-60; o
Processo de Impugnação nº 19964.212973/2024-13, de interesse do SINDICATO DAS
EMPRESAS DO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
(Impugnante 7), Processo de Registro Sindical nº 46213.014372/2007-01, CNPJ
08.939.737/0001-86; e o Processo de Impugnação nº 19964.212974/2024-50, de interesse
do SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMERCIO DE BENS E SERVICOS DE SANTA CRUZ DO
CAPIBARIBE/PE (Impugnante 8); Processo de Registro Sindical nº 46213.005805/2010-25,
CNPJ 11.867.031/0001-60; pela perda do objeto, nos termos do art. 52 da Lei n. 9.784/99.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 788 (4466230), Resolve:
INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Alteração Estatutária 19964.106227/2023-
01 - SA06950, de interesse do SINDBELEZAMG - Sindicato Intermunicipal das Empresas do
Setor de Beleza de Belo Horizonte Minas Gerais (impugnado), CNPJ: 20.122.669/0001-63,
nos termos do art. 22, Inciso VII c/c art. 23, inciso I da Portaria/MTE nº 3.472/2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI