PORTARIA MAPA Nº 770, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
VALORES DAS TAXAS DE SEMENTES E MUDAS
Tabela. Valores das taxas de sementes e mudas
. .Requerente .Serviço .Taxa de serviço (R$) .Unidade de cobrança
. .1. Registro Nacional de Cultivares - RNC
. Pessoa física ou jurídica .1.1. Inscrição .384,53 .cultivar
. .1.2. Alteração de Inscrição .126,49 .cultivar
. .1.3. Alteração de área de indicação de uso
(extensão de uso)
.177,08 .cultivar
. .1.4. Inclusão de mantenedor .126,49 .cultivar
. .1.5. Exclusão de mantenedor .126,49 .cultivar
. .1.6. Transferência de cultivares entre
mantenedores
.126,49 .cultivar
. . .1.7. Alteração de cadastro de mantenedor .126,49 .cadastro
. .2. Registro Nacional de Sementes e Mudas - Renasem
. Produtor, armazenador,
beneficiador, reembalador ou
comerciante
.2.1. Inscrição ou Renovação .252,98 .certificado
. . .2.2. Alteração de Inscrição .64,09 .requerimento
. .Certificador ou laboratório .2.3. Credenciamento ou Renovação .514,39 .certificado
. .Amostrador ou responsável
técnico
.2.4. Credenciamento ou Renovação .126,49 .certificado
. .Amostrador, certificador,
laboratório ou responsável
técnico
.2.5. Alteração de Credenciamento .64,09 .requerimento
. .Produtor de sementes .3. Inscrição, Reinscrição ou Renovação da
Inscrição de campos de sementes
.5,06/ha ou fração,
limitado a um mínimo
de 252,98
.área total dos campos, por
safra ou período de inscrição
dos campos
. .4. Inscrição de viveiro
. Produtor de mudas .4.1. Área total < 10 ha* .252,98 .área total do viveiro
. . .4.2. Área total > 10 ha* .252,98 + 5,06/ha ou
fração que ultrapassar
10 ha
.área total do viveiro
. .Produtor de mudas .5. Inscrição da produção da unidade de
propagação in vitro
.252,98 .unidade de propagação in
vitro/ano
. .Produtor de mudas .6. Inscrição ou Renovação de planta
fornecedora de material de propagação
com origem genética comprovada
.126,49 .espécie
. .7. Inscrição ou Renovação de planta fornecedora de material de propagação sem origem genética comprovada
. Produtor de mudas .7.1. Até 50 espécies .126,49 .espécie
. . .7.2. Acima de 50 espécies .126,49 + 5,06/ grupo
de 10 espécies ou
fração
.espécie
. .8. Transferência de Titularidade
. .Produtor de sementes .8.1. Campo de semente .126,49 .campo
. .Produtor de mudas .8.2. Viveiro .126,49 .viveiro
. .Produtor de mudas .8.3. Planta fornecedora de material de
propagação
.126,49 .certificado
. .9. Certificação da produção
. Produtor ou certificador .9.1. Certificação de sementes .20,24 .tonelada ou fração
. .9.2. Certificação de mudas .33,73 .lote
. .9.3. Certificação de sementes pelo sistema OECD
. .9.3.1. Certificação definitiva .20,24 .tonelada ou fração
. . .9.3.2. Certificação não definitiva .20,24 .tonelada ou fração
. .Requerente em geral .10. Segunda via de documentos .33,73 .documento
*ha = hectare
REFERÊNCIAS:
Legislação: artigos 1º, 6º e 15, I, da Lei nº 8.025/1990 e Decreto nº 99.266/1990.
Jurisprudência: STJ - MS 4954/DF 1997/0001835-0, Relator Ministro ANSELMO SANTIAGO, DJ
01/02/1999;STJ-EAR513/DF2007/0013083-9,RelatorMinistroHUMBERTOMARTINS,DJE07/05/2015;
STJ-REsp1787989/DF2018/0317655-0,RelatorMinistroHERMANBENJAMIN,DJE03/06/2019.