ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 3, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 3, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
Desabilita ao Regime Aduaneiro de Depósito Especial
(DE) a pessoa jurídica que especifica.
A DELEGADA ADJUNTA DA DECEX/SPO - DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR EM SÃO PAULO, no uso das
atribuições do artigo 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, e tendo em vista o disposto nos
artigos 6º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 386, de 14 de janeiro de 2004, e, à vista do
que consta no processo administrativo 13032.749162/2024-08, declara:
Art. 1º. Fica a empresa HELICOPTEROS DO BRASIL S/A, , DESABILITADA, a
pedido, ao Regime Aduaneiro de Depósito Especial (DE) no estabelecimento CNPJ nº
20.367.629/0006-96 situado à Rodovia Dom Pedro I, s/n, km 87, Pista Norte, Edif.
Michelângelo,Unidade 25, Jardim Canimar, Cidade de Atibaia, Estado de São Paulo,
concedido pelo Ato Declaratório Executivo DRF/JUN nº 45, de 16 de outubro de 2014
(publicado no DOU de 21/10/2014).
Art 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANA CLAUDIA FERNANDES LOURENÇO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 4, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Declara alfandegado o ponto de fronteira localizado no
município de Paraíso (SC)
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de
fevereiro de 2022, e à vista do que consta do processo nº 10906.036867/2025-10, declara:
Art. 1º Fica alfandegado, até 31 de março de 2025, o ponto de fronteira localizado
na cabeceira da ponte internacional do Rio Peperi-Guaçu, que interliga o município de
Paraíso(SC) e a localidade de San Pedro, situada na província de Misiones - República Argentina,
posição georreferenciada -26.612926, -53.732939.
Art. 2º No local, são autorizadas operações de entrada, saída ou trânsito de
viajantes e veículos procedentes do exterior ou a ele destinados, bem como as operações
características do Comércio de Subsistência em Fronteira.
Parágrafo único. De acordo com a Resolução ANTT nº 5952, de 17 de agosto de
2021, publicada no DOU de 18/08/2021, que habilita o ponto de fronteira ao tráfego rodoviário
internacional, o tráfego de veículos no local está limitado a 30 toneladas de peso bruto total
(PTB).
Art. 3º O local estará sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em
Dionísio Cerqueira (SC), que exercerá a fiscalização aduaneira, podendo estabelecer as rotinas
operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º O código para uso no SISCOMEX será 9.96.19.04.
Art. 5º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FABIO EDUARDO BOSCHI
PORTARIA SRRF09 Nº 930, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Portaria SRRF09 nº 266, de 14 de
dezembro de 2021, que disciplina o atendimento
pelo Chat RFB na 9ª Região Fiscal.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª
REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 243, 336, 359 e 364
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no
inciso II do caput do art. 3º da Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SRRF09 nº 266, de 14 de dezembro de
2021, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria SRRF09 nº 920, de 26 de novembro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em
vigor em 3 de fevereiro de 2025.
FÁBIO EDUARDO BOSCHI