ALVARÁ Nº 669, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

ALVARÁ Nº 669, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/7067 -
DPF/PSO/BA, resolve: CONCEDER autorização à empresa PROBOS ESCOLA DE
FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 30.780.869/0001-67, sediada na Bahia, para
adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
20000 (vinte mil) Espoletas calibre 38
4855 (quatro mil e oitocentos e cinquenta e cinco) Gramas de pólvora
20000 (vinte mil) Projéteis calibre 38
660 (seiscentas e sessenta) Espoletas calibre .380
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituta
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS
DIFUSOS
ATA DA 281ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 30 DE JANEIRO DE 2025
Aos trinta dias do mês de janeiro de 2025, às 9h10, reuniu-se, virtualmente, o
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS (CFDD).
ESTIVERAM PRESENTES, sob a Presidência do Sr. ARMÊNIO BELLO SCHMIDT, os
Conselheiros: Sr. JOÃO PAULO SOTERO DE VASCONCELOS, representante titular do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Sr. ALEX SANDER DUARTE DA
MATTA, representante suplente do Ministério da Saúde (MS); Sra. TERESA CRISTINA
FERNANDES DE CARVALHO, representante titular do Ministério da Cultura (MinC); Sr.
RICARDO MEDEIROS DE CASTRO, representante suplente do Conselho Administrativo de
Defesa Econômica (CADE); Sr. LAFAYETE JOSUÉ PETTER, representante titular do Ministério
Público Federal (MPF); Sra. SANDRA LIMA ALVES MONTENEGRO, representante titular do
Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON); Sr. ERIVALDO
MARQUES PEREIRA, representante titular do Fórum Nacional das Entidades Civis de
Defesa do Consumidor (FNECDC); e Sra. CAROLINE MARQUES LEAL JORGE SANTOS,
representante titular do Instituto O Direito Por Um Planeta Verde (IDPV). JUSTIFICARAM
AUSÊNCIAS: Sr. QUÊNIO CERQUEIRA DE FRANÇA e Sra. CARINA VITRAL COSTA,
representantes titular e suplente, respectivamente, do Ministério da Fazenda (MF).
Estavam presentes: Sr. VÍTOR DE LIMA GUIMARÃES, Diretor do Departamento de Projetos
e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos (DPPDD); Sr. RUDYBERT BARROS VON EYE,
Coordenador- Geral de Monitoramento e Prestação de Contas do DPPDD; Sr. GUILHERME
MATIAS DALLA LANA, Coordenador-Geral de Fomento e Seleção de Projetos do DPPDD; e
Sr. GRACIVALDO JOSÉ VENTURA DE SOUSA, Secretário-Executivo do CFDD. Item 1º -
Cientificação da Ata: Foi dada ciência aos Conselheiros da publicação no Diário Oficial da
União de 24 de dezembro de 2024, Seção 1, Pág. 205, da Ata da 27ª Reunião
Extraordinária do CFDD; e no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2024, Seção
1, Pág. 41, da Ata da 280ª Reunião Ordinária do CFDD; ambas aprovadas, por
unanimidade, por meio de troca de mensagens eletrônicas. Item 2º - Perspectivas de
formalização dos projetos aprovados: O Presidente do CFDD fez um breve relatório dos
instrumentos celebrados no ano de 2024 e da perspectiva de celebração de instrumentos
no de 2025, a partir dos projetos já aprovados no âmbito dos Editais 01/2023 (Projetos
Culturais - Pronasci) e 02/2023 (Núcleo e Atendimento aos Superendividados - NAS); e de
projetos apresentados por órgãos públicos, extra editais, que também foram aprovados e
aguardam dotação orçamentária. O Presidente ressaltou que a celebração dependerá da
aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), nos limites solicitados pelo DPPDD. Item 3º
- Prestação de Contas dos Projetos Trabalhistas formalizados: Subitem 3.1- Processo nº
08016.028127/2024-10 - Interessado: Secretaria Nacional de Políticas
Penais/Senappen/MJSP. Título do Projeto: Trabalho no sistema prisional - Cidade Digna,
Dignidade Menstrual e Serralheria. Objeto: Implantação de fábricas dentro de unidades
prisionais para permitir a ampliação das possiblidades de trabalho por pessoas privadas de
liberdade. O Diretor do DPPDD informou que a Descentralização Interna de Crédito - DIC
N° 4/2024/CFOR/CGAF-SENACON/DPPDD/SENACON - foi assinada entre a Secretaria
Nacional do Consumidor e a Secretaria Nacional de Políticas Penais em 24 de dezembro
de 2024, e a que a Sennapen, por sua vez, empenhou 93,54% do orçamento
descentralizado. Isso se deu porque, originalmente, o projeto previa a instalação de 63
oficinas de fabricação de variados tipos blocos para pavimentação, meios-fios e insumos
para construção civil (Projeto Cidade Digna); 25 oficinas para fabricação de absorventes
(Projeto Dignidade Menstrual); e 02 oficinas de serralharia (Projeto Serralheria).
Entretanto, quando a Senappen tentou firmar os contratos para viabilizar os empenhos,
alguns fornecedores não aceitaram alegando que os valores estariam defasados porque as
atas tinham sido celebradas antes. Desta forma, a Senappen solicitou uma alteração no
plano de trabalho. Assim, as mesmas 95 Unidades Prisionais serão beneficiadas, mas com
a seguinte configuração: Projeto Cidade Digna - 63; Projeto Dignidade Menstrual - 23; e
Projeto Serralheria - 9. Subitem 3-2 - Processo nº 08012.002870/2024-71 - Interessado:
Departamento de Polícia Federal/MJSP. Título do Projeto: "Projeto Fortalece". Objeto:
Fortalecimento, aparelhamento e modernização da Polícia Federal para ações de
policiamento, fiscalização e combate ao tráfico de pessoas e à escravização
contemporânea, atividades de grande complexidade e repercussão nacional e
internacional, bem como ações de prevenção, combate e erradicação do trabalho escravo
e infantil e da exploração de vulneráveis. O Diretor do DPPDD também informou que foi
firmado a Descentralização Interna de Crédito - DIC N° 3/2024/CFOR/CGAF-
SENACON/DPPDD/SENACON - entre a Secretaria Nacional do Consumidor e o
Departamento de Polícia Federal (DPF) em 24 de dezembro de 2024. O interessado
empenhou 100% do orçamento descentralizado. Devido a devolução de créditos realizado
pela Senappen no âmbito da Descentralização Interna de Crédito - DIC N°
4/2024/CFOR/CGAF-SENACON/DPPDD/SENACON, o FDD repassou mais R$ 528.686,23
(quinhentos e vinte e oito mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e três centavos) à
DPF, na Natureza de Despesa 339039, para suplementar o valor para contratação do item
de despesa "Ferramenta extração de dados de dispositivos móveis" previsto no projeto.
Item 4º - Assuntos Gerais: Subitem 4.1 - Apresentação de metodologia para submissão e
análise de projetos apresentados diretamente: O Presidente do CFDD passou a palavra ao
Diretor do DPPDD para esclarecer e propor metodologia para recepcionar projetos
submetidos à Presidência do CFDD, ou ao DPPDD, ou a algum conselheiro. O Diretor do
DPPDD propôs que os projetos/propostas devem ser apresentados em documento
denominado "Folha de Apresentação e Consulta", que deverá conter os seguintes
elementos: Objeto; Proponente; Eixo Temático; Principais Entregas; Justificativa Resumida;
Custo; Período/Vigência; Forma de Execução. Depois deverão ser submetidos ao Conselho
para juízo prévio de admissibilidade e autorização de análise técnica pormenorizada. Os
projetos podem ser: 1) Admitidos com autorização para registro de processo no SEI e
Elaboração de Instrução Técnica; 2) Admitidos com pedidos de diligências, com registro de
processo no SEI e resolução de pendências prévias à admissão pelo Conselho; e 3) Não
admitidos. Em sendo admitido, o DPPDD: 1) Realizará instrução técnica e formal; 2)
Submeterá ao Conselho para conhecimento, análise e elaboração de voto pelo
Conselheiro-Relator, preferencialmente designado no momento da admissão; submeterá o
projeto à apreciação na próxima reunião. A Proposta não admitida será desconsiderada e
o interessado informado da decisão. Colocado em votação, o CFDD aprovou a
metodologia por unanimidade. Assim, foram apresentadas 16 propostas para juízo prévio
de admissibilidade e autorização de análise técnica pormenorizada. Subitem 4.2 -
Apresentação de projetos: i) Projeto nº 1/2025/DPPDD/SENACON. Proponente: Secretaria
Nacional do Consumidor - Senacon/MJSP. Objeto: Melhoria na digitalização e sistemas
informatizados de defesa do consumidor. Decisão: Admitido por unanimidade. ii) Projeto
nº 2/2025/DPPDD/SENACON. Proponente: Secretaria Nacional de Acesso à Justiça -
SAJU/MJSP. Objeto: Defensoria em Todos os Cantos. Decisão: Admitido por unanimidade.
iii) Projeto nº 3/2025/DPPDD/SENACON. Proponente: Secretaria Nacional de Acesso à
Justiça - SAJU/MJSP. Objeto: Mais Justiça na Amazônia - núcleos técnicos junto a Tribunais
de Justiça e Tribunal Federal nos Estados da Amazônia Legal para a ampliação e
modernização de serviços técnicos em procedimentos socioambientais. Votou pela não
admissão: Conselheiro Erivaldo Marques Pereira Decisão: Admitido por maioria. iv) Projeto
nº 4/2025/DPPDD/SENACON. Proponente: Conselho Administrativo de Defesa Econômica -
CADE. Objeto: Modernização do Parque Tecnológico do CADE. Decisão: Admitido por
unanimidade. v) Projeto nº 5/2025/DPPDD/SENACON. Proponente: Ministério das
Mulheres, Secretaria de Comunicação da Presidência. Objeto: Nacionalização e
massificação, com regionalização estratégica da Campanha Permanente pelo Feminicídio
Zero. Absteve-se de votar: Conselheiro Lafayete Josué Petter. Decisão: Admitido por
maioria. vi) Projeto nº 6/2025/DPPDD/SENACON. Proponente: Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania. Objeto: Implantação de 50 Pontos de Apoio da Rua - PAR.
Decisão: Admitido por unanimidade. vii) Projeto nº 7/2025/DPPDD/SENACON. Proponente:
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Objeto: Atendimento de excelência às pessoas
com transtorno do espectro autista-TEA que buscam os serviços do INSS disponibilizando
ambiente seguro e controlado. Decisão: Admitido por unanimidade. viii) Projeto nº
8/2025/DPPDD/SENACON. Proponente: Secretaria Nacional de Políticas para Quilombolas,
Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africanas, Povos de Terreiros e Ciganos do
Ministério da Igualdade Racial. Objeto: Gestão Territorial e Ambiental Quilombola:
promovendo justiça climática e igualdade racial. Decisão: Admitido por unanimidade. ix)
Projeto nº 9/2025/DPPDD/SENACON. Proponente: Secretaria de Educação Profissional e
Tecnológica do Ministério da Educação e Ministério das Mulheres. Objeto: Mulheres Mil:
Qualificação profissional e Trabalho decente no setor de cuidados. Decisão: Admitido por
unanimidade. x) Projeto nº 10/2025/DPPDD/SENACON. Proponente: Secretaria Nacional de
Periferias do Ministério das Cidades. Objeto: Soluções Sociotécnicas para Adaptação
Climática Inclusiva de Populações Vulneráveis em Comunidades de Favelas e Periferias
Urbanas. Votou pela não admissão: Conselheiro Lafayete Josué Petter. Decisão: Admitido
por maioria. xi) Projeto nº 11/2025/DPPDD/SENACON. Proponente: Universidade Estadual
do Rio de Janeiro - UERJ. Objeto: Melhoria da Infraestrutura Universitária e Preservação
do Patrimônio Cultural da UERJ: Ação Integrada de Acessibilidade, Segurança e
Sustentabilidade. Decisão: Admitido por unanimidade. xii) Projeto nº
12/2025/DPPDD/SENACON. Proponente: Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Objeto: Fortalecimento do
Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. Decisão: Admitido por unanimidade. xiii)
Projeto nº 14/2025/DPPDD/SENACON. Proponente: Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional - Superintendência da Bahia. Objeto: Obras de Restauração da Igreja e
Hospício da Boa Viagem, em Salvador/BA. Decisão: Admitido por unanimidade. xiv)
Projeto nº 15/2025/DPPDD/SENACON. Proponente: Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima. Objeto: Ampliar as capacidades para a prevenção e o combate aos
incêndios florestais. Decisão: Admitido por unanimidade. xv) Projeto nº
16/2025/DPPDD/SENACON. Proponente: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima. Objeto: Ampliar as capacidades para a prevenção e o combate aos incêndios
florestais. Decisão: Admitido por unanimidade. xvi) Projeto nº 17/2025/DPPDD/SENACON.
Proponente: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Objeto: Ampliar as
capacidades para monitoramento da poluição atmosférica nos estados brasileiros que não
dispõem de informações sobre a qualidade do ar. Decisão: Admitido por unanimidade.
Subitem 4.3 - Prestação de Contas dos projetos vigentes: O Diretor do DPPDDD informou
aos Conselheiros que há Termos de Execução Descentralizada em execução atualmente
com prazos de fim de vigência previstos para o ano de 2025, já contados as prorrogações
excepcionais de 12 meses além de 60 meses, causadas pela pandemia da Covid 19.
Destacou que alguns parceiros aventaram a possiblidade de solicitar prorrogação além do
ano de 2025. Em que pese a análise técnica ser realizada pelo DPPDD, caso algum
proponente faça o pedido, a Nota Técnica será submetida ao CFDD para análise e decisão
final, a fim de dar o respaldo necessário. Item 5º - Data da próxima reunião: A próxima
reunião está prevista para 27 de fevereiro de 2025, às 9h. Nada mais a tratar, a reunião
foi encerrada às 11h52; sendo por mim, Gracivaldo José Ventura de Sousa, Secretário-
Executivo do CFDD, lavrada a presente Ata, que será encaminhada aos Conselheiros para
apreciação e aprovação eletronicamente.
ARMÊNIO BELLO SCHMIDT
Presidente do Conselho
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 44,
DE 31 DE JANEIRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº
08018.004975/2025-96, concedida ao imigrante HIROZAKU MASHIMA, RNM F115643M,
nacional do JAPÃO, nascido(a) em 18/09/1986, filho(a) de JUNKO MASHIMA, com
fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo
em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo
MigranteWeb nº 47039.005821/2021-00.
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 57,
DE 31 DE JANEIRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, e considerando o Parecer nº 33/2025/DINF/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,
resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante DARIUS
JACQUES BANANI, RNM G1068518, nacional dos ESTADOS UNIDOS, nascido(a) em
25/08/1986, filho(a) de LILI BANANI, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº
9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior
a dois anos. Processo SEI nº 08018.004260/2025-33.
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 58,
DE 31 DE JANEIRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante
PHILIPP MICHAEL SCHIEMER, RNM V113077M, nacional da ALEMANHA, nascido(a) em
09/06/1964, filho(a) de HELGA SCHIEMER, com fundamento no inciso III, art. 135, do
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por
período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.005407/2024-93.
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 59,
DE 31 DE JANEIRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante
ALEXANDER IAIN HALFORD WILSON, RNM G290123A, nacional do REINO UNIDO, nascido(a)
em 22/11/1985, filho(a) de CHERRY WILSON,, com fundamento no inciso III, art. 135, do
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por
período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.005803/2024-11.
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 60,
DE 31 DE JANEIRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida à imigrante
TOMOKO KODAMA, RNM V096872I, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 17/09/1960, filho(a)
de HIDEKO KODAMA, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20
de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos.
Processo SEI nº 08704.006194/2024-17
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 61,
DE 31 DE JANEIRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante NAM
JIN CHO, RNM V043443C, nacional da COREIA DO SUL, nascido(a) em 25/02/1954, filho(a)
de JAE HEE LEE, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos.
Processo SEI nº 08704.005721/2024-76
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 62,
DE 31 DE JANEIRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida à imigrante HILDA
LEONOR ORTEGA GATICA, RNM V0177323, nacional do CHILE, nascido(a) em 01/07/1949,
filho(a) de ILDA ROBUSTIANA GARICA FARFAN, com fundamento no inciso III, art. 135, do
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por
período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.006425/2024-92.
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 63,
DE 31 DE JANEIRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, e considerando o Parecer nº 32/2025/DINF/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,
DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante CHRISTOPHE GUY LUCIEN MERCADIER, RNM V7807397, nacional da
FRANÇA, nascido(a) em 20/06/1958, filho(a) de FRANCOISE MATHILDE ASTRUC, com
fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo
em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº
08513.002944/2024-29.
JONATAS LUIS PABIS
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHOS DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Código: 438.501
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0388821/2023
Interessado: LITILIO ADAO PATRICIO.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei
nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente extrapolou o limite de dias em que
poderia ausentar-se do país, conforme exige a lei.
Código: 432.353
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0383702/2023.
Interessado: THANIA ENRIQUETA SOTO LEMKE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que a
requerente foi notificado e não compareceu na Polícia Federal para conferência dos
documentos originais e coleta biométrica, deixando de cumprir os requisitos legais
dispostos no art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 430.850
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0382531/2023.
Interessado: PEDRO SAINVIL.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o
menor não fixou residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de
idade, e, portanto não atende à exigência contida no art. 70 da Lei nº 13.445/2017 c/c
Parágrafo Único do art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 420.785
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0374365/2023.
Interessado: SPENCER MARC SCHULMAN.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender o interessado o disposto no art. 67 da Lei nº
13.445/2017.
CLARISSA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
PORTARIA, Nº 4.557, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em
conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo
Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos
direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
GESNER JEAN CLAUDE - V820402-Y, natural do Haiti, nascido(a) em 15 de
setembro de 1975, filho (a) de Dieuné Jean Claude e Julita Petit Frere, residente no Estado
do Paraná (Processo nº 235881.0458694/2023).
A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral
para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que
regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
DESPACHOS DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Código: 582.634
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0502040/2024.
Interessado: ANGELA MERCEDES HERNANDEZ VANEGAS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
não atende às exigências contidas nos incisos II, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017.
Código: 572.395
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0494235/2024.
Interessado: MAMADOU LAMINE DIENG.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela
Portarianº623de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,de17denovembro
de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente ausentou-se do território nacional em
viagens esporádicas, excedendo o limite máximo de ausência do país, portanto, não atende à exigência
contidanoincisoII,art.65daLeinº13.445/2017,c/cart.237,incisoIdoDecretonº9.199/2017.
Código: 544.459
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0472025/2024.
Interessado: DENZEL ABRAHAM DUBOIS GIUS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela
Portarianº623,de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,de17denovembrode
2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente é menor de idade, e portanto não atende a
exigência de ter capacidade civil, segundo a lei brasileira, contida no art. 65, inciso I da Lei nº 13.445/2017.
Código: 543.892
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0471633/2024.
Interessado: RAWAA ALSALEM.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente
não apresentou: Comprovante de situação cadastral do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual dos
locais onde residiu; Faltou Certidão Criminal Estadual de São Paulo, e portanto, não atende
à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 543.851
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0471592/2024.
Interessado: OSEIAS MANUEL ALCALA PAJARO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela
Portarianº623de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,de17denovembro
de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não possui 4 anos de residência por prazo
indeterminado e portanto não atende às exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 543.761
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0471502/2024.
Interessado: MARIA NEVES BONDO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente
não apresentou, comprovante de situação cadastral do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde
residiu; apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem fora do prazo de
validade, e portanto não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº
13.445/2017.
Código: 543.698
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0471439/2024.
Interessada: PEARL NANA ADJOA NYARKO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente
não apresentou, certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Estadual dos locais
onde residiu e certidão de antecedentes criminais do país de origem, e portanto não atende
à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 543.697
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0471438/2024.
Interessado: JULIETA DEL VALLE SOSA GONZALEZ.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente
não apresentou Comprovante de situação cadastral do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;