ACÓRDÃO Nº 10, DE 31 DE JANEIRO DE 2025

ACÓRDÃO Nº 10, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 53500.113347/2023-41
Recorrente/Interessado: TIM S.A., CLARO S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº
02.421.421/0001-11, nº 40.432.544/0001-47 e nº 02.558.157/0001-62
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por maioria de quatro
votos, nos termos propostos pelo Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire por meio
da Análise nº 4/2025/AF (SEI nº 13209182), integrante deste acórdão, retificar o
Acórdão nº 389, de 24 de dezembro de 2024 (SEI nº 13076635), em razão da
retificação no dispositivo do Voto nº 15/2024/AF (SEI nº 12633519), também integrante
deste acórdão:
Onde se lê:
"i.6) a critério da prestadora, em avaliação objetiva e não-discriminatória,
possibilidade de o consumidor optar pela continuidade dos demais serviços prestados
mediante cobrança - isto é, de forma onerosa - desde que atendidos os seguintes pontos:
i.6.1) manifestação expressa do consumidor após a suspensão do serviço,
que denote sua intenção inequívoca nessa contratação. Trabalha-se com a premissa de
que a suspensão dos serviços pagos, mas sem a possibilidade de cobrança a partir do
transcurso do prazo do art. 70 do RGC, é mais benéfica ao usuário, empregando-se,
aqui, um nudge (SUNSTEIN, 2021, p. 9-10). No entanto, permite-se-lhe que proceda a
tal contratação após um processo de escolha com mais obstáculos, de forma que a
confirmação se transforme em instrumento que lhe permita refletir sobre as suas
consequências, especialmente as de caráter financeiro;
i.6.2) identificação granular dos serviços que serão efetivamente fornecidos,
com indicação do valor individual de cada um deles e do valor total a ser pago pelo
consumidor; e,
i.6.3) emprego de linguagem simples, intuitiva e direta que permita que o
consumidor facilmente compreenda as consequências da escolha realizada;"
Leia-se:
"i.6) a critério da prestadora, em avaliação objetiva e não-discriminatória,
possibilidade de o consumidor optar pela continuidade dos demais serviços prestados
mediante cobrança - isto é, de forma onerosa - desde que atendidos os seguintes pontos:
i.6.1) manifestação expressa do consumidor que denote sua intenção
inequívoca nessa contratação, durante a contratação ou posteriormente a ela.
Trabalha-se com a premissa de que a suspensão dos serviços pagos, mas sem a
possibilidade de cobrança a partir do transcurso do prazo do art. 70 do RGC, é mais
benéfica ao usuário, empregando-se, aqui, um nudge (SUNSTEIN, 2021, p. 9-10). No
entanto, permite-se-lhe que proceda a tal contratação após um processo de escolha
com mais obstáculos, de forma que a confirmação se transforme em instrumento que
lhe permita refletir sobre as suas consequências, especialmente as de caráter
financeiro;
i.6.2) identificação granular dos serviços que serão efetivamente fornecidos, com
indicação do valor individual de cada um deles e do valor total a ser pago pelo consumidor,
ressaltando-se que a identificação granular dos serviços e de seus valores individuais não dá
direito ao consumidor de desmembrar o pacote a ele oferecido a fim de escolher
pontualmente eventuais serviços que pretende manter em caso de inadimplência; e,
i.6.3) emprego de linguagem simples, intuitiva e direta que permita que o
consumidor facilmente compreenda as consequências da escolha realizada;"
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho