SÚMULA Nº 71, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 31 de janeiro de 2025, página 6. Órgão: Presidência da República — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Todos os atos de 31/01/2025

SÚMULA Nº 71, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013
Publicada no DOU Seção 1, de 10/09, 11/09 e 12/09/2013
(*) Cancelada pela Súmula de nº 72, de 26 de setembro de 2013.