SÚMULA Nº 60, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011

SÚMULA Nº 60, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011
Publicada no DOU Seção 1, de 09/12/, 12/12 e 13/12/2011
"Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia,
considerando o caráter indenizatório da verba".
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: CF, artigos 5º, II, 7º, IV, XXVI, 150, I, 195, I, "a", 201, § 11; Lei nº
7.418/85, artigo 2º; Lei nº 8.212/91, artigo 28, I e 9º, "f"; Decreto nº 95.247/87, artigos 5º
e 6º; Decreto nº 3.048/99, artigo 214, § 10.
Jurisprudência: Tribunal Superior do Trabalho - TST-AIRR-234140-44.2004.5.01.0241, Rel. Min.
Vieira de Mello Filho (Primeira Turma); TST-RR-95840-79.2007.5.03.0035, Rel. Min. Renato de
Lacerda Paiva (Segunda Turma); TST-AIRR-76040-07.2006.5.15.0087, Rel. Min. Alberto Luiz
Bersciani de Fontan Pereira (Terceira Turma); TST-RR-89300-12.2006.5.15.0004, Rel. Min.
Maria de Assis Calsing (Quarta Turma); AIRR- 35340-21.2008.5.03.0097, Rel. Min. João Batista
Brito Pereira (Quinta Turma); TST-RR-16100-63.2006.5.15.0006, Rel. Min. Augusto César Leite
de Carvalho (Sexta Turma); TST-RR-131200-26.2004.5.15.0042, Rel. Min. Pedro Paulo Manus
(Sétima Turma); TST-RR-4300-57.2008.5.04.0561, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula; e
SESBDI-1: TST-E-RR-1302/2003-383-02-00.7, Rel. Min. Vieira de Mello Filho (Oitava Turma).
Superior Tribunal de Justiça - REsp 1180562/RJ, Rel. Ministro Castro Meira (Segunda Turma);
EREsp 816.829/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, (Primeira Seção). Supremo Tribunal Federal - RE
478410/SP, Rel. Min. Eros Grau (Tribunal Pleno).