SÚMULA Nº 52, DE 3 DE SETEMBRO DE 2010 Publicada no DOU Seção 1, de 09/09, 10/09 e 13/09/2010 "É cabível a utilização de embargos de terceiros fundados na posse decorrente do compromisso de compra e venda, mesmo que desprovido de registros." REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Artigo 167, item 25, artigo 169 e artigo 172 da Lei nº¸6.015/73 (Lei de Registros Públicos), artigo 1.245, § 1¸do Código Civil em vigor, artigo 530, I do Código Civil de 1.916 e artigo 267, Vl, artigo 593, 11 e artigo 1.046 do Código de Processo Civil de 1.973. Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: REsp 848.070/GO e REsp 638.664/PR, Rel. Ministro Luiz Fux; REsp 35.815/SP, Rel. Ministro Garcia Vieira (Primeira Turma); REsp 775.425/PB, Rel. Ministro Castro Meira (Segunda Turma). Supremo Tribunal Federal: RE 119937/SP, Rel. Min. Sydney Sanches, (Primeira Turma).
SÚMULA Nº 52, DE 3 DE SETEMBRO DE 2010
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 4. Órgão: Presidência da República — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Todos os atos de 31/01/2025