SÚMULA Nº 41, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008 (*) Redação alterada pela Súmula 85, de 24 de julho de 2020, publicada no DOU, Seção 1, de 27/07, 28/07 e 29/07/2020
SÚMULA Nº 41, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 4. Órgão: Presidência da República — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Todos os atos de 31/01/2025