SÚMULA Nº 19, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2002 (*)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 2. Órgão: Presidência da República — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Todos os atos de 31/01/2025

SÚMULA Nº 19, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2002 (*)
(*) Revogada pelo Ato de 1º de agosto de 2006, publicado no DOU de 02, 03 e 04 de
agosto de 2006.
Sobre a matéria, em vigor a Instrução Normativa nº 5, de 1º/08/2006.