RESOLUÇÃO REGIMENTAL ANS Nº 30, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO REGIMENTAL ANS Nº 30, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
Altera o Anexo I da Resolução Regimental - RR nº 21,
de 26 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde
Suplementar - ANS.
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 4º,
inciso IV e art.11, IV, da Lei nº9.961, de 28 de janeiro de 2000 c/c o art. 11, inciso IV, do
Decreto nº 3.327, de 05 de janeiro de 2000 e c/c o art. 39, inciso IV, e art. 91 da Resolução
Regimental - RR nº 21, de 26 de janeiro de 2022, adota ad referendum da Diretoria Colegiada
- DICOL, em 30 de janeiro de 2025, a seguinte Resolução Regimental e determina a sua
publicação.
Art. 1º. Esta Resolução Regimental - RR altera o Anexo I da RR nº 21, de 26 de
janeiro de 2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde
Suplementar - ANS.
Art. 2º. O Anexo I, no que se refere ao quadro demonstrativo de cargos
comissionados e cargos comissionados técnicos no âmbito da estrutura da Presidência da ANS
e da Procuradoria Federal junto à ANS, da RR nº 21, de 2022, passa a figurar com a alteração
proposta no Anexo deste ato normativo.
Art. 3º. Ficam transformados, sem aumento de despesa, 4 cargos comissionados
gerenciais - símbolo CGE III, e 1 cargo comissionado técnico - símbolo CCT III, em 4 cargos
comissionados gerenciais - símbolo CGE IV, 3 cargos comissionados técnicos - símbolo CCT V e
3 cargos comissionados técnicos - símbolo CCT IV.
Art. 4º. Esta Resolução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
JORGE ANTÔNIO AQUINO LOPES