ANEXO Empresa: SOUSAM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ: 03.616.432/0001-10 Produto - (Lote): AESTHEFILL (A partir de 12/11/2024); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 0090186/25-5 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a inspeção sanitária realizada no fabricante Regen Biotech, Inc., por solicitação da empresa Sousam Importação e Exportação Ltda., realizada no período de 27/08/2024 a 30/08/2024, classificando a empresa como "Ação Oficial Determinada (AOD)", com comprovação da fabricação de produto em desacordo com os artigos 7°, 13, 14, 24, 28, 30, 33, 35, 67, 68, 79, 103, 104, 105, Parágrafo 2° do art. 106, 115, Incisos I, II e III do art. 120 e Inciso IV do art. 121 da Resolução - RDC n. 665/2022, considerando o estabelecido no art. 7º da Lei 6360/1976, no art. 15 do Decreto n. 8.077/2013 e no art. 10, inciso XXXV da Lei n. 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 388, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 136. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 31/01/2025