ANEXO Empresa: CENTERMEDICAL GESTAO E ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA - CNPJ: 53534924000 Produto - (Lote): CARRO DE EMERGÊNCIA - CM1231 (LOTES A PARTIR DE 13/11/2024); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 0120140/25-9 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comprovação da divulgação irregular do produto Carro de Emergência - CM1231, por meio do sítio eletrônico https://www.centermedical.com.br/carro- de-emergencia-hospitalar-cm1231/p, por ser considerado dispositivo médico, classe I, sujeito à regularização, considerando o estabelecido no art. 15, § 3º do Decreto nº. 8.077/2013,arts. 7º e 59 da Lei nº 6.360/1976 e no art. 10, inciso IV e V da Lei 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 384, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 136. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 31/01/2025