RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 406, DE 29 DE JANEIRO DE 2025

RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 406, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
Exclui cargos códigos CCT-V e CCT-IV.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno da
Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 325, de 3 de maio de 2013,
alterada pela Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013, que aprovou o plano de
distribuição de cargos comissionados;
CONSIDERANDO os termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que
dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, em especial seu
art. 2º, que cria os cargos comissionados das Agências; seu Anexo I, que estipula o
quantitativo de cargos comissionados de cada Agência; seu art. 14, que autoriza as
Agências a efetuarem a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos
Comissionados; e seu art. 23, que define que os regulamentos próprios das Agências
referidos nesta Lei serão aprovados por decisão da instância de deliberação superior de
cada Autarquia, com ampla divulgação interna e publicação no Diário Oficial da
União;
CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 20,
de 29 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.005227/2025-
33, resolve:
Art. 1º Excluir 4 (quatro) cargos comissionados técnicos, código CCT-V, no
Gabinete do Conselheiro Daniel Martins D Albuquerque/DD e 2 (dois) cargos
comissionados técnicos, código CCT-V, e 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-
IV, no Gabinete do Conselheiro Vinícius Oliveira Caram Guimarães/VC.
Art. 2º Em razão da exclusão, o quantitativo final dos cargos comissionados
citados no art. 1º estará distribuído conforme a tabela abaixo, de modo a alterar o total
previsto no Anexo I da Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013:
. .Código .Quantidade após a
Resolução Interna nº 394/2024
.Quantidade proposta
. .CCT-V .68 .62
. .CCT-IV .271 .270
Art. 3º Esta Resolução Interna entrará em vigor na data da sua publicação,
nos termos do art. 23 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 29 DE JANEIRO DE 2025
Nº 6 - Processo nº 53500.055271/2024-11
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 6/2025/DD (SEI nº 13204754), integrante deste acórdão, conhecer do
Pedido de Reconsideração SEI nº 13197985 para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo o prazo estabelecido na Consulta Pública nº 59/2024, que se encerrará em 31
de janeiro de 2025, às 23h59.
Nº 7 - Processo nº 53500.096729/2024-84
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 1/2025/DD (SEI nº 13149835), integrante deste acórdão, submeter à
Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a proposta de internalização e
consolidação de Normas e Resoluções de organismos internacionais, em especial a Norma
MERCOSUL/GMC/RES. Nº 19/24, consubstanciada no Relatório de AIR SEI nº 12939213 e na
Minuta de Resolução SEI nº 13157453, conforme Minuta de Consulta Pública SEI nº
12939642.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho