RESOLUÇÃO CRMV-PR Nº 33, DE 22 DE JANEIRO DE 2025

RESOLUÇÃO CRMV-PR Nº 33, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Regulamenta o Plano Anual de Contratações do
âmbito do CRMV-PR.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ
- CRMV-PR, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 10 e 19 da Lei 5517/1968,
das alíneas "a", "l", "m" e "r" do art. 4º Resolução CFMV 591/1992; combinada com o
Decreto Lei nº 968, de 13 de outubro de 1969, que lhe confere autonomia
administrativa e financeira; resolve:
Art. 1º Esta Resolução regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a regulamentação do plano de
contratações anual no âmbito do CRMV-PR.
Art. 2º A elaboração do plano de contratações anual pelos órgãos e pelas
entidades tem como objetivos:
I - racionalizar as contratações das áreas de sua competência, por meio da
promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de
escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;
II - garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e outros
instrumentos de governança existentes;
III - subsidiar a elaboração do orçamento;
IV - evitar o fracionamento de despesas; e
V - sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o
diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.
Art. 3º Para elaboração do plano de contratações anual, a Seção de Compras
e Contratos preencherá o documento de formalização de demanda (DFD) no Sistema de
Planejamento e Gerenciamento de Contratações - PGC, com as seguintes
informações:
I - justificativa da necessidade da contratação;
II - descrição sucinta do objeto;
III - quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa
de consumo anual;
IV - estimativa preliminar do valor da contratação, por meio de procedimento
simplificado;
V - indicação da data pretendida para a conclusão da contratação, a fim de
não gerar prejuízos ou descontinuidade das atividades do CRMV-PR;
VI - grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo, médio ou
alto, de acordo com a metodologia a ser estabelecida pela autarquia;
VII - indicação de vinculação ou dependência com o objeto de outro
documento de formalização de demanda para a sua execução, com vistas a determinar
a sequência em que as contratações serão realizadas; e
VIII - nome da área requisitante ou técnica com a identificação do
responsável.
Art. 4º O documento de formalização de demanda poderá, se houver
necessidade, ser remetido pelo requisitante à área técnica para fins de análise,
complementação das informações, compilação de demandas e padronização.
Art. 5º O prazo para as áreas enviarem o DFD (Documento de Formalização
da Demanda) à seção de compras e contratos (SCC) e de gestão de projetos estratégicos
(AGPE) é dia 30/07 de cada exercício.
Art. 6º A Seção de Compras e Contratos deverá consolidar as demandas
encaminhadas pelas áreas e adotará medidas necessárias para elaborar o calendário de
contratação, por grau de prioridade da demanda, definida pela gestão, consideradas a
data estimada para o início do processo de contratação e a disponibilidade orçamentária
e financeira.
Art. 7º Ficam dispensadas de registro no plano de contratações anual:
I - as informações classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de
sigilo;
II - as contratações realizadas por meio de concessão de suprimento de
fundos, conforme regulamentação desta autarquia;
III - as hipóteses previstas nos incisos VI, VII e VIII do caput do art. 75 da
Lei nº 14.133, de 2021; e
IV - as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento,
de que trata o § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. Na hipótese de classificação parcial das informações de que
trata o inciso I do caput, as partes não classificadas como sigilosas serão cadastradas no
PGC, quando couber.
Art. 8º A elaboração do plano de contratações será coordenada pelo
Presidente, com participação do Secretário-geral e do Tesoureiro do CRMV-PR até o dia
30/09 de cada exercício e encaminhado para deliberação do Plenário, em conjunto com
o a proposta orçamentária, quando de sua aprovação.
§ 1º Durante o ano de sua elaboração, o plano de contratações anual poderá
ser revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de
itens.
§ 2º O Presidente do CRMV-PR poderá reprovar itens do plano de
contratações anual ou devolvê-lo ao setor de contratações, se necessário, para realizar
adequações junto às áreas requisitantes ou técnicas.
Art. 9º O Plano Anual de Contratações será publicado no sítio eletrônico
oficial do CRMV-PR e no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) até o dia
30/10, o qual conterá todas as contratações que se pretendem realizar no exercício
subsequente, incluídas as contratações diretas, nas hipóteses previstas nos art. 74 e art.
75 da Lei nº 14. 133, de 2021.
Parágrafo único. O período de que trata o caput compreenderá a elaboração,
a consolidação e a aprovação do plano de contratações anual.
Art. 10. O setor de contratações verificará se as demandas encaminhadas
constam do plano de contratações anual anteriormente à sua execução.
Parágrafo único. As demandas que não constarem do plano de contratações
anual ensejarão a sua revisão, caso justificadas, observado o disposto no art. 8º.
Art. 11. A seção de compras e contratos deverá elaborar relatórios de riscos
relacionados à possível não execução de itens constantes do Plano de Contratações
Anual do CRMV-PR.
§ 1º Os relatórios de gestão de riscos deverão ser elaborados
semestralmente, no ano da execução do PCA, com apresentações nos meses de junho
e novembro.
§ 2º Os relatórios deverão ser encaminhados à autoridade competente para
ciência, análise e adoção de eventuais medidas corretivas.
§ 3º Ao término do ano de vigência do plano, as contratações não realizadas
deverão ser justificadas, indicando os motivos da não execução. Caso permaneçam
necessárias, serão incluídas no plano do exercício subsequente.
Art. 12. Durante o ano de sua execução, o plano de contratações anual
poderá ser alterado, por meio de justificativa aprovada pela autoridade competente.
Art. 13. O setor de contratações verificará se as demandas encaminhadas
constam do plano de contratações anual anteriormente à sua execução.
Parágrafo único. As demandas que não constarem do plano de contratações
anual ensejarão a sua revisão, caso justificadas, observado o disposto no art. 12.
Art. 14. Fica revogada a Resolução CRMV-PR 32/2024.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ADOLFO YOSHIAKI SASAKI
Presidente do Conselho
ANDREIA DE PAULA VIEIRA
Secretária-geral