RESOLUÇÃO Nº 59, DE 27 DE JANEIRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 59, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
Aprova o Plano de Cargos e Salários (PCS) do
CREFITO-5 e dá outras providências.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL DA 5ª REGIÃO - CREFITO-5, nos termos da Lei nº 6.316, de 17 de
dezembro de 1975, em sua 358ª Reunião Extraordinária, de 27 de janeiro de 2025,
resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Cargos e Salários (PCS) do Conselho
Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região - CREFITO-5, estabelecendo
a estrutura de cargos, funções e salários e as diretrizes para administração, ingresso
e progressão funcional, observadas as disposições dos anexos.
Parágrafo único. Os empregos submetem-se ao regime da Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Art. 2º É facultado aos empregados do atual quadro de pessoal a adesão ao
PCS regido por esta resolução.
§ 1º Os empregados terão 120 (cento e vinte) dias para manifestar
formalmente o interesse em aderir ao PCS, a contar da publicação desta resolução.
§ 2º As disposições deste artigo não se aplicam àqueles empregados
admitidos sem concurso público, não ocupantes de cargos em comissão.
§ 3º Os empregados que optarem por não aderir ao PCS a que se refere
esta resolução permanecerão submetidos àquele estabelecido pela Resolução nº 24, de
25 de junho de 2016.
§ 4º O Presidente estabelecerá a alocação dos empregados nos setores,
para o exercício das suas funções.
Art. 3º Aplica-se a avaliação de desempenho individual a que se refere esta
resolução e os efeitos dela decorrentes a todos os empregados, inclusive àqueles que
continuarem submetidos ao PCS estabelecido pela Resolução nº 24, de 25 de junho de
2016, independentemente de cargo ou da forma de admissão.
Art. 4º As admissões para o quadro de pessoal serão regidas por esta
resolução.
Art. 5º Os seguintes anexos compõem esta resolução:
I - Anexo I - Plano de Cargos e Salários;
II - Anexo II - Quadro de Cargos Efetivos;
III - Anexo III - Quadro de Cargos em Extinção;
IV - Anexo IV - Quadro de Cargos em Comissão;
V - Anexo V - Quadro de Estrutura Salarial;
VI - Anexo VI - Descrição de Cargos Efetivos e Cargos em Comissão;
VII - Anexo VII - Transformação e Extinção de Cargos.
Art. 6º Os empregados admitidos a qualquer tempo e de quaisquer cargos
deverão observar as normatizações expedidas pelo CREFITO-5 para o exercício das suas
atividades, inclusive para fins administrativos e trabalhistas.
Art. 7º Caso esteja vago o cargo de Analista de Recursos Humanos quando
da realização da primeira avaliação de desempenho, a Diretoria poderá solicitar a
contratação de empresa especializada para elaboração do instrumento de avaliação e
definição de procedimentos para sua aplicação.
Art. 8º Os cargos em extinção, ocupados por empregado de cargo efetivo
ou cargos de livre nomeação, elencados no Anexo III - Quadro de Cargos em Extinção,
permanecerão adotando o código do cargo e código do padrão salarial previstos na
Resolução n.º 24, de 25 de junho de 2016.
Art. 9º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
GUSTAVO ANDRADE MARTINS
Diretor-Secretário
EDUARDO FREITAS DA ROSA
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 8ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREFITO-8 Nº 117, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Resolução CREFITO-8 nº 116, de 12 de
julho de 2024.
O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª
Região - CREFITO-8, no uso de suas prerrogativas, competências e atribuições que lhe
são outorgadas pela legislação, a saber, Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de
1975, Lei Federal nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, Resolução COFFITO nº 182,
de 26 de novembro de 1997, e pela Resolução CREFITO-8 nº 89/2021,
CONSIDERANDO a superveniência da Resolução COFFITO nº 592, de 27 de
agosto de 2024, que "Regula a concessão de diárias, gratificações, auxílio de
representação, passagens aéreas e hospedagem no Conselho Federal de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional e nos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional",
cujas normas gerais são de observância obrigatória pelo CREFITO-8,
CONSIDERANDO as divergências de interpretação do disposto no §2º, inciso
II, alínea a, do artigo 4º da Resolução CREFITO-8 nº 116, de 12 de julho de 2024, e
a necessidade de se resguardar a segurança jurídica, mediante interpretação
autêntica,
CONSIDERANDO as sugestões de alteração da Resolução CREFITO-8 nº 116,
de 12 de julho de 2024, apresentadas pela Coordenação de Planejamento Estratégico
e Controladoria do CREFITO-8, no Memorando CREFITO-8 nº 20/2024 - SEGER, de 18
de novembro de 2024, e adotando como fundamento da presente Resolução os
motivos de fato e de direito nele expostos, resolve:
Art. 1º A Resolução CREFITO-8 nº 116, de 12 de julho de 2024, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ..........................................
I - Diária: verba de caráter eventual destinada a indenizar despesas
extraordinárias com hospedagem, alimentação e deslocamentos urbanos, de
conselheiros, colaboradores e empregados do CREFITO-8, quando de seu afastamento
da sede do serviço, com ou sem pernoite, para o desempenho de atividades no
interesse da entidade;
(...)
Art. 3º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do
serviço da região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituída por
Municípios limítrofes e regularmente instituídas, observados os valores a seguir:
I - R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais), para conselheiros,
independentemente do destino;
II - R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) para funcionários, exceto quando
o deslocamento tiver por destino os municípios de Foz do Iguaçu - PR, São Paulo - SP,
Rio de Janeiro - RJ ou Brasília - DF, caso em que será pago no importe de R$ 840,00
(oitocentos e quarenta reais);
III - R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) para colaboradores, exceto
quando o deslocamento tiver por destino os municípios de Foz do Iguaçu - PR, São
Paulo - SP, Rio de Janeiro - RJ ou Brasília - DF, caso em que será pago no importe
de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais); e
IV - 50% (cinquenta por cento) dos valores previstos nos incisos I a III do
presente artigo, quando o deslocamento não exigir pernoite.
(...)
Art. 4º ..........................................
§2º ...............................................
II - 25%, para:
a) Instrutor, para a prática dos atos processuais previstos no artigo 15, III,
IV, V, VII, VIII e IX, da Resolução CREFITO-8 nº 115, de 12 de julho de 2024, observado
na hipótese do inciso IX que a verba será paga uma única vez, por Termo Descritivo
de Instrução, após sua entrega ao Departamento de Ética;
....................................................
§5º Será admitido o pagamento de auxílio de representação a conselheiros
e colaboradores eventuais designados pela Presidência do conselho em atos próprios,
específicos e formais, para o desempenho de outras atividades internas ou externas de
comprovado interesse do CREFITO-8, desde que não diga respeito a matérias de
natureza eminentemente administrativas ou de rotinas administrativas acometidas aos
empregados públicos ou comissionados, nem a atividades passíveis de terceirização.
....................................................
§7º O instrutor de processo ético-disciplinar não perceberá auxílio de
representação pela prática dos atos processuais previstos no artigo 15, I e VI, da
Resolução CREFITO-8 nº 115, de 12 de julho de 2024.
Art. 5º ..........................................
§2º A gratificação de quem presidir a reunião será acrescida, a título de
participação nos órgãos de deliberação coletiva, do percentual de 50% (cinquenta por
cento) por sessão."
Art. 2º A Resolução CREFITO-8 nº 116, de 12 de julho de 2024, passa a
vigorar com a inclusão do seguinte dispositivo:
"Art. 3º ..........................................
(...)
§8º Quando não houver o fornecimento de passagens áreas ou rodoviárias
para deslocamento, o pagamento de diárias se dará normalmente, assegurado o
reembolso de despesas com pedágio e combustível, requerido em formulário próprio
para este fim, devidamente acompanhado de comprovação documental por meio de
notas fiscais ou outro documento que comprove o desembolso, emitidos com o CNPJ
do CREFITO-8.
Art. 3º Revogar o artigo 6º e 7ª da Resolução CREFITO-8 nº 116, de 12 de
julho de 2024.
Art. 4º A presente resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
RENATA HOEFLICH DAMASO DE OLIVEIRA
Diretora-Secretária
BRUNO GIL ALDENUCCI
Presidente do Conselho