RESOLUÇÃO Nº 2, DE 29 DE JANEIRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
O PROCURADOR-CHEFE EM EXERCÍCIO PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria
PGT nº 1.728, de 2.10.2017, nos termos do art. 92, inciso II, da Lei Complementar nº 75,
de 20.5.1993;
CONSIDERANDO a Resolução CSMPT nº 222, de 18.4.2024, que estabelece a
organização das Unidades, as atribuições dos Ofícios, as regras para substituição com
acumulação de Ofícios e as regras que orientam o exercício de plantão no âmbito do
Ministério Público do Trabalho;
CONSIDERANDO a Resolução PRT15 nº 1, de 3.1.2025, que dispõe sobre a
constituição do 4º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Sorocaba,
vago, vinculando a composição do respectivo acervo de feitos ao início da substituição do
ofício;
CONSIDERANDO a Portaria PRT15 nº 36, de 27.1.2025, que dispõe sobre a
designação para exercício acumulativo de ofícios, no mês de fevereiro/2025, no âmbito da
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, fixando o dia 3.2.2025 como marco
inicial da substituição do 4º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de
Sorocaba, resolve:
Art. 1º. Determinar, a contar de 3.2.2025, a composição do acervo de feitos do
4º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Sorocaba.
Parágrafo único. Nos termos do art. 15, § 2º, da Resolução CSMPT nº 222, de
18.4.2024, a composição inicial do acervo do ofício observará a média e a
proporcionalidade de classes dos procedimentos em tramitação nos demais ofícios da
unidade, mediante a redistribuição de feitos mais antigos e mais modernos,
alternadamente.
RONALDO JOSÉ DE LIRA