PORTARIAS INTERMINISTERIAIS SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 5.642 E Nº 5.643, DE 12 DE MAIO DE 2021. (parte 1 de 2)

PORTARIAS INTERMINISTERIAIS SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 5.642 E Nº 5.643, DE 12 DE MAIO DE 2021.
OBS.: A consulta está em forma de Portaria na versão da Lei de Informática, mas também vale para a versão da Zona Franca de Manaus.
Art. 1º O Processo Produtivo Básico dos produtos MÁQUINAS E TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, DISTRIBUIDORES (DISPENSADORES) AUTOMÁTICOS DE BILHETES, CÉDULAS OU
PAPÉIS-MOEDAS E TERMINAL PARA DEPÓSITO, DISPENSA E RECICLAGEM DE CÉDULAS OU PAPÉIS-MOEDAS (TCR-TESOUREIRO RECICLADOR), constantes do Anexo II desta Portaria,
industrializados no País, passa a ser composto pelas etapas e respectivas pontuações relacionadas na tabela constante do Anexo I desta Portaria Interministerial.
§ 1º Os pontos totais serão atribuídos a cada etapa de produção realizada, conforme o disposto no Anexo I desta Portaria, sendo que a empresa deverá acumular a pontuação
mínima por ano-calendário, dependendo da categoria do produto, de acordo com as classificações estabelecidas no Anexo II desta Portaria, conforme abaixo:
I - para máquinas e terminais de autoatendimento dispensadores de bilhetes, cédulas ou papéis-moedas: 688 (seiscentos e oitenta e oito) pontos;
II - para máquinas e terminais de autoatendimento recicladores/recirculadores automáticos de cédulas ou papéis-moedas: 678 (seiscentos e setenta e oito) pontos;
III - para máquinas e terminais de autoatendimento sem função de dispensa ou sem função de recicladoras de papel-moeda: 428 (quatrocentos e vinte e oito) pontos; e
IV - para equipamento/terminal para depósito, dispensa e reciclagem de cédulas ou papéis-moedas (TCR-Tesoureiro Reciclador): 540 (quinhentos e quarenta) pontos.
2º O projeto de desenvolvimento a que se refere a etapa I do Anexo I desta Portaria só será pontuado para produto que atenda às especificações, normas e padrões adotados
pela legislação brasileira e cujas especificações, projetos e desenvolvimentos tenham sido realizados no País, por técnicos de comprovado conhecimento em tais atividades, residentes e
domiciliados no Brasil e atendam às Portarias específicas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI.
Art. 2º O investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Adicional (PD&IA) ao exigido pela legislação a que se refere a etapa II do Anexo I desta Portaria deverá ser
aplicado em programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e comunicação considerados prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação
- CATI.
§ 1º O investimento a que se refere o caput deste artigo deverá ser calculado sobre o faturamento bruto anual incentivado no mercado interno, decorrente da comercialização
dos produtos a que se refere esta Portaria, nos termos dos §§1º e 2º do art. 9º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.
§ 2º A comprovação do investimento em PD&IA deverá ser apresentada de forma discriminada junto com o relatório descritivo referente à obrigação estabelecida na Lei nº 8.248,
de 23 de outubro de 1991.
§ 3º Para efeito do disposto no caput deste artigo, serão considerados como aplicação em atividades de PD&IA do ano-calendário os dispêndios correspondentes à execução de
tais atividades realizados até 31 de março do ano subsequente.
Art. 3º Entende-se como mecanismo dispensador de bilhetes e cédulas de que trata a etapa XVI do Anexo I desta Portaria, os módulos que executam apenas a função de
dispensa.
Art. 4º A etapa descrita no inciso V do Anexo I desta Portaria não se aplica às máquinas ou terminais recicladores/recirculadores automáticos de cédulas bancárias quando
utilizada nesta função exclusiva.
Art. 5º Para fins de cumprimento das etapas XVI a XXVI do Anexo I desta Portaria, a montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de
componentes poderá ser realizada a partir dos seguintes subconjuntos:
I - eixos com engrenagens, com ou sem roletes, com ou sem molas, buchas, travas e outras pequenas peças plásticas e/ou metálicas;
II - conjunto mecânico com motor e/ou correias e/ou suportes metálicos;
III - conjuntos plásticos com sistemas articulados e/ou deslizantes; e
IV - peças metálicas estampadas com pinos ou insertos plásticos ou metálicos.
Art. 6º Até 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação desta Portaria, e exclusivamente para MÁQUINAS E TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO SEM FUNÇÃO DE
DISPENSA OU SEM FUNÇÃO DE RECICLADORAS DE PAPEL-MOEDA, do tipo EMISSOR DE SENHAS (TICKETS) PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL, a meta de pontuação estabelecida no inciso III
do §1º do art. 1º desta Portaria poderá ser reduzida a 250 (duzentos e cinquenta) pontos, desde que sejam atendidos os seguintes requisitos:
I - que a empresa utilize as pontuações totais estabelecidas nas etapas II e III do Anexo desta Portaria para atingimento da meta; e
II - que o terminal a que se refere o caput deste artigo utilize placa de processamento central (placa-mãe) do tipo Single Board Computer (SBC) com as seguintes características
técnicas mínimas:
a) uma porta Ethernet 10/100/1000Mbps;
b) Wi-Fi (IEEE 802.11 a/b/g/n/ac) e Bluetooth 5.0;
c) memória do tipo eMMC (Embedded Multi-Media Controller) de 16 a 128 GBytes de capacidade;
d) GPU (Unidade de Processamento Gráfico) de alta performance, multi-core para aceleração gráfica, própria para Digital Signage;
e) Saída de áudio, conector P2 de 3,5 mm;
f) GPIO 26 a 40 Pinos - Expansão I/O e protocolos I2C, SPI e UART; e
g) Certificações: RoHS, EN/IEC 61000, EM/IEC 62368 e CE/FCC.
Art. 7º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser
suspensa temporariamente ou modificada por meio de portaria conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 8º Fica revogada a Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 5.643, de 12 de maio de 2021.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.