PORTARIA UFRJ Nº 1.068, DE 30 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA UFRJ Nº 1.068, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
Delega competências ao Diretor(a) do(a)Instituto
de Atenção à Saúde São Francisco de Assis -
HESFA
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, nomeado pelo
Decreto de 27 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 121, de 28
de junho de 2023, no uso de suas atribuições legais, estatutária e regimental, com base
nos Artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200/67 e na Portaria MEC nº 243/2020, e,
através do processo nº 23079.259481/2024-35, resolve:
Art. 1º Delegar competências ao Diretor do Instituto de Atenção à Saúde São
Francisco de Assis - HESFA, e, na sua ausência, ao seu substituto eventual, para
desempenhar as tarefas abaixo listadas, no âmbito da UASG 158220, em conjunto com
as já determinadas pelo Estatuto e Regimento Geral da UFRJ:
I - Quanto aos processos licitatórios:
a)autorizar sua instauração;
b)deliberar quanto à dispensa e à inexigibilidade de licitação;
c)deliberar quanto à homologação e à adjudicação do objeto de licitação;
d)deliberar quanto ao recurso administrativo em caso de decisão mantida
pelo agente de contratação ou presidente da comissão especial de licitação;
e)anular e revogar licitação;
f)sub-rogar licitação;
g)aquisição de bens e de serviços relacionados às atividades de custeio e
bens de capital; e
h)gerenciar os processos licitatórios.
II - No âmbito contratual:
a)celebrar termos de contrato, de acordo e respectivos termos aditivos ou
rescisões;
b)sub-rogar contrato;
c)aplicar sansões de advertência, multa, suspensão temporária de participação em
licitações e impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF;
d)determinar a rescisão unilateral de contratos; e
e)emitir atestados de capacidade técnica.
III - Autorizar:
a)empenhos e pagamentos conforme limite orçamentário; e
b)aquisição de bens e serviços, observadas as intenções de registro de
preços (IRPs) vigentes, divulgadas pela Câmara Técnica de Compras e Contratações (CT-
CC), instituída pela Portaria nº 4.039, de 8 de junho de 2020, no âmbito do processo
nº 23079.209155/2020-53, com vistas à melhoria da gestão orçamentária e otimização
dos processos de compras e contratações na UFRJ.
IV - Executar a Conformidade de Gestão da Unidade.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 539, de 22 de janeiro de 2021, publicada
no Diário Oficial da União, o DOU, nº 16 de 25 de janeiro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, considerando
a urgência para a produção de seus efeitos.
ROBERTO DE ANDRADE MEDRONHO