PORTARIA SENATRAN Nº 28, DE 13 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA SENATRAN Nº 28, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código
de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução CONTRAN Nº 948, de 28 de março de 2022,
com base no que consta no processo administrativo nº 50000.030100/2023-33,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria aprova as películas retrorrefletivas da marca Prismalite,
fabricada por Prismalite importação, exportação e industria de filmes ópticos LTDA,
CNPJ: 05.507.113/0001-00, sito a Rua Engenheiro Jose Valter Seng , 277, vila Sonia,
CEP: 05.522-020, São Paulo - SP, com as seguintes especificações:
Película retrorrefletiva em faixas horizontais alternadas, de cores vermelha e
branca, para aplicação em: carroceria de caminhões de transporte de cargas com Peso
Bruto Total (PBT) superior a 4.536 kg, reboques, semirreboques, ônibus, micro-ônibus,
motor-casa, tratores facultados a transitar em vias públicas e veículos de transporte
internacional - carga ou transporte coletivo, em conformidade com a Resolução
CONTRAN nº 948, de 28 de março de 2022
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO