PORTARIA SAES/MS Nº 2.504, DE 30 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 2.504, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
Indefere a Concessão do CEBAS da ADQPAL Associação
dos Dependentes Químicos e Portadores de Doenças
Psiquiátricos de São Miguel dos Campos, com sede em
São Miguel dos Campos (AL).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de
28 de maio de 2024, resolve:
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe
sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à
imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição
Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº
9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e
dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de
2010; e dá outras providências;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe
sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito
do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres
dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e
Considerando o Parecer Técnico nº 46/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante
do Processo nº 25000.099106/2024-69, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos
constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de
contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com
o art. 13 da Lei complementar 187, de 16 de dezembro de 2021, da ADQPAL Associação dos
DependentesQuímicosePortadoresdeDoençasPsiquiátricosdeSãoMigueldosCampos,CNPJ
nº 16.920.069/0001-73, com sede em São Miguel dos Campos (AL).
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação,
conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA
Considerando o Parecer Técnico nº 40/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.223616/2018-15, que concluiu pelo não atendimento dos
requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS, pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%
(sessenta por cento), em conformidade com a Lei nº 12.101/2009 e seus regulamentos, da
Associação Beneficente Douradense, CNPJ nº 03.604.782/0001-66, com sede em Dourados (MS).
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA