PORTARIA SAES/MS Nº 2.495, DE 29 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 2.495, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do
CEBAS da Associação Beneficente São João Batista, com
sede em Visconde do Rio Branco (MG).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o
Decretonº11.798,de28denovembrode2023,alteradopeloDecretonº12.036,de28demaiode2024,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe
sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de
contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei
nº5.172,de25deoutubrode1966(CódigoTributárioNacional),eaLeinº9.532,de10dedezembro
de1997;revogaaLeinº12.101,de27denovembrode2009,edispositivodaLeinº11.096,de13de
janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe
sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito
do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres
dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Nota Técnica nº 29/2025 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do
Processo nº 25000.175489/2022-17, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento dos
requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de
60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021, da Associação
BeneficenteSãoJoãoBatista,CNPJnº26.001.230/0001-69,comsedeemViscondedoRioBranco(MG).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2023
a 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 2.230, de 06 de novembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 222, de 18 de novembro de 2024, seção 1, página 92.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA