PORTARIA SAES/MS Nº 2.489, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 2.489, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Cancela o CEBAS da Associação de Proteção à
Maternidade e à Infância de Castro Alves, com sede
em Castro Alves (BA).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº
12.036, de 28 de maio de 2024,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º
do art. 40 determina "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação
pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e
as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791,
de 21 de novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e
deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde;
Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou
entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato
gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a
vigência do certificado; e
Considerando o Parecer Técnico nº 78/2025-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, FTS nº
4551, constante do Processo nº 25000.138415/2022-08, que concluiu pelo não
atendimento dos requisitos obrigatórios para a manutenção do CEBAS, resolve:
Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social (CEBAS) da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Castro Alves, CNPJ
nº 13.222.773/0001-64, com sede em Castro Alves (BA), concedido por meio da Portaria
SAS/MS nº 458, de 03 de abril de 2019, combinado com a Portaria SAES/MS nº 895, de 1º
de dezembro de 2022, processo nº 25000.226495/2018-63, para o período de 05 de abril
de 2019 a 31 de dezembro de 2023.
Parágrafo único. Registra-se como início do fato gerador do descumprimento de
requisito obrigatório à certificação, a data 5 de abril de 2019.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislações pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA