PORTARIA SAES/MS Nº 2.480, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 2.480, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Cancela o CEBAS da Sociedade Portuguesa Beneficente
do Amazonas, com sede em Manaus (AM).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº
12.036, de 28 de maio de 2024,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º
do art. 40 determina "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação
pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e
as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791,
de 21 de novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e
deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde;
Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou
entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato
gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a
vigência do certificado; e
Considerando o Parecer Técnico nº 81/2025 - CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, FTS nº
4607, constante do Processo nº 25000.156190/2022-63, que concluiu pelo não
atendimento dos requisitos obrigatórios para a manutenção do CEBAS, resolve:
Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social (CEBAS), da Sociedade Portuguesa Beneficente do Amazonas, CNPJ nº
04.382.792/0001-67, com sede em Manaus (AM), concedido por meio da Portaria SAS/MS
nº 89, de 22 de janeiro de 2019, combinado com a Portaria SAES/MS nº 179, de 15 de
fevereiro de 2023, processo nº 25000.216656/2018-19, para o período de 1º de junho de
2019 a 31 de dezembro de 2023.
Parágrafo único. Registra-se como início do fato gerador do descumprimento de
requisito obrigatório à certificação, a data 1º de junho de 2019.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislações pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA