PORTARIA SAES/MS Nº 2.474, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 2.474, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação
do CEBAS do Hospital Santa Casa de Misericórdia
de Campo Mourão, com sede em Campo Mourão
(PR).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.036, de 28 de maio de 2024, resolve:
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos
referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art.
195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código
Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº
12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro
de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos
normativos no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre
os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do
Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Nota Técnica nº 26/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante
do Processo nº 25000.123003/2024-27, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento
dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual
de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187, do Hospital Santa Casa de
Misericórdia de Campo Mourão, CNPJ nº 80.612.294/0001-41, com sede em Campo
Mourão (PR).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 2.369, de 19 de dezembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 247, de 24 de dezembro de 2024,
seção 1, página 294.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA