PORTARIA SAES/MS Nº 2.470, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 2.470, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Cancela o CEBAS da Comunidade Terapêutica
Maranata, com sede em Itajaí (SC).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.036, de 28 de maio de 2024, resolve:
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu
§ 2º do art. 40 determina "aos requerimentos de concessão ou de renovação de
certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar,
aplicar as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada
pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos
normativos no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas
sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento
do Sistema Único de Saúde;
Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou
entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do
fato gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre
toda a vigência do certificado; e
Considerando o Parecer Técnico nº 51/2025-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, FTS
nº 4423, constante do Processo nº 25000.107535/2022-55, que concluiu pelo não
atendimento dos requisitos obrigatórios para a manutenção do CEBAS, resolve:
Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social (CEBAS) da Comunidade Terapêutica Maranata, CNPJ nº 14.742.538/0001-86,
com sede em Itajaí (SC), concedido por meio da Portaria SAS/MS nº 194, de 6 de
fevereiro de 2019, combinado com a Portaria SAES/MS nº 179, de 15 de fevereiro de
2023, processo nº 25000.224867/2018-17, para o período de 08 de fevereiro de 2019
a 31 de dezembro de 2023.
Parágrafo único - Registra-se como início do fato gerador do
descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data 1º de novembro de
2022.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislações pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
ADRIANO MASSUDA