PORTARIA MME Nº 826, DE 30 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MME Nº 826, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
Institui o Plano Setorial de Prevenção e
Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no
âmbito do Ministério de Minas e Energia.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, tendo em vista o disposto
na Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, no Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024, na
Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024, na Portaria Conjunta MGI/CGU nº 79,
de 10 de setembro de 2024, e o que consta no Processo nº 48300.001188/2024-31,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria institui, no contexto do Programa de Integridade (MME+
Integridade), o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da
Discriminação no âmbito do Ministério de Minas e Energia (PSPEAD/MME), na forma dos
anexos I e II publicados na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no
endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-
programas/governanca/programa-de-integridade.
Art. 2º O PSPEAD/MME se organiza em torno dos eixos de prevenção,
acolhimento e tratamento de denúncias e tem por objetivo principal a promoção de ações
eficazes para prevenir atos de violência, acolher as pessoas afetadas e resolver conflitos
relacionados ao assédio e à discriminação no ambiente de trabalho, de forma a garantir
dignidade e respeito a todos os trabalhadores.
Art. 3º O PSPEAD/MME terá vigência coincidente com a do Plano Plurianual (PPA).
§ 1º As revisões e atualizações do PSPEAD e do Plano de Integridade serão
aprovadas pelo Comitê Técnico de Integridade (CTI/MME) e publicadas no site do
Ministério.
§ 2º Novas edições do PSPEAD/MME, para vigência no período do Plano
Plurianual seguinte, serão submetidas pelo Comitê Técnico de Integridade (CTI/MME) ao
Comitê de Governança (CGOV/MME) e aprovadas pelo Ministro de Estado de Minas e
Energia.
Art. 4º A Assessoria Especial de Conformidade, Integridade e Controle Interno,
Unidade Setorial de Integridade, Transparência e Acesso à Informação (AECI/USI), é a
instância responsável pela coordenação dos trabalhos de elaboração, revisão/atualização
das versões e monitoramento das ações do PSPEAD/MME.
§ 1º As demais instâncias que compõem o Comitê Técnico de Integridade
(CTI/MME) devem manter interação contínua e de forma colaborativa com a AECI/USI, na
proposição, execução e monitoramento das ações deste plano, buscando envolver todas as
unidades administrativas do Ministério.
§ 2º A Assessoria de Participação Social e Diversidade (APSD) se encarregará de
elaborar o relatório anual sobre o desenvolvimento e cumprimento das ações do
PSPEAD/MME, com vistas ao encaminhamento ao Comitê Gestor do Programa Federal de
Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, na forma prevista no art. 12 do
Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA