PORTARIA MAPA Nº 765, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MAPA Nº 765, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza as atividades de apoio financeiro e creditício
para atender às demandas correlatas compatíveis
com as necessidades do Ministério da Agricultura e
Pecuária e de seus servidores.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 12, caput, inciso VI e parágrafo único, do Decreto nº 3.725, de 10 de
janeiro de 2001, e o que consta no Processo nº 21000.074362/2024-92, resolve:
Art. 1º Ficam autorizadas as atividades de apoio financeiro e creditício, incluindo:
I - oferta de linhas de crédito;
II - financiamento;
III - educação financeira;
IV - gestão de contas; e
V - outros produtos e serviços financeiros que promovam:
a) o bem-estar econômico;
b) a estabilidade; e
c) a qualidade de vida dos servidores do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Parágrafo único. As atividades de que trata o caput atenderão às demandas
correlatas compatíveis com as necessidades do Ministério da Agricultura e Pecuária como
sendo de apoio às necessidades do Órgão e de seus servidores.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO