PORTARIA GM/MS Nº 6.553, DE 22 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 6.553, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Estabelece a dedução e determina a devolução de
recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada,
incorporado ao limite financeiro de Média e Alta
Complexidade (MAC), do Município de Porto Alegre
no Estado do Rio Grande do Sul.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições, que conferem aos
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 95, de 11 de janeiro de 2017, que estabelece
a orçamentação direta do Ministério da Saúde ao Grupo Hospitalar Conceição-GHC e a
dedução de recursos do Bloco de Custeio destinado ao financiamento das ações e serviços de
Média e Alta Complexidade do Estado do Rio Grande do Sul e Município de Porto Alegre;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017,
que Consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de
2017, que Consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais
para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.005, de 02 janeiro de 2024, que altera as
Portarias de Consolidação nºs 5 e 6, de 28 de setembro de 2017, para atualizar as regras do
Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) e do Programa Melhor em Casa (PMeC);
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga
os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao
cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de atenção de média e alta
complexidade ambulatorial e hospitalar (Teto MAC);
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.949, de 18 de junho de 2024, que
estabelece recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde - Grupo de Atenção Especializada referentes ao reajuste dos valores de habilitação dos
Serviços de Atenção Domiciliar (SAD), a serem incorporados ao limite financeiro de Média e
Alta Complexidade (MAC) de Estados, Municípios e Distrito Federal; e
Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre
através do ofício 29521989 constante do processo SEI 25000.109497/2024-37, resolve:
Art. 1º Fica estabelecida a dedução dos recursos do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no montante anual de R$ 921.600,00
(novecentos e vinte e um mil e seiscentos reais), do Município de Porto Alegre no Estado do
Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. A dedução refere-se ao reajuste dos valores de habilitação dos
Serviços de Atenção Domiciliar (SAD) das equipes multiprofissionais vinculadas ao Hospital
Nossa Senhora da Conceição S.A., CNES 2237571, pertencente ao Grupo Hospitalar
Conceição.
Art. 2º Fica determinada a devolução dos recursos financeiros repassados ao
Fundo Municipal de Saúde de Porto Alegre do Estado do Rio Grande do Sul referente ao
reajuste dos valores de habilitação dos Serviços de Atenção Domiciliar (SAD).
Parágrafo único. A devolução refere-se ao período de 1ª parcela de 2024 a 12ª
parcela de 2024 no montante a ser devolvido no valor de R$ 1.228.800,00 (um milhão,
duzentos e vinte e oito mil e oitocentos reais).
Art. 3º A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde adotará as medidas
necessárias junto ao Fundo Municipal de Saúde de Porto Alegre (RS), para a devolução dos
recursos financeiros de custeio repassados, acrescido da correção monetária prevista em
lei.
Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, que correm por conta
do Orçamento do Ministério da Saúde, deixarão de onerar o Programa de Trabalho:
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Parágrafo único. Para assegurar o disposto no caput, deverá ser instituído, em ato
posterior, um Comitê de Governança em Inovação e Inteligência Artificial, composto por
especialistas multidisciplinares, responsáveis pela definição, supervisão e cumprimento de
princípios éticos em todas as fases de concepção, desenvolvimento, implementação e
monitoramento de soluções de inteligência artificial.
Art. 8º As soluções desenvolvidas com o apoio do Laboratório de Inovação serão
encaminhadas à Direção do DenaSUS para deliberar sobre sua implementação.
Art. 9º O Laboratório deverá inserir suas atividades planejadas no Plano Anual de
Atividades do DenaSUS.
Art. 10. O Laboratório deve monitorar e avaliar continuamente suas atividades e
inserir as atividades realizadas no Relatório Anual de Atividades do DenaSUS.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA