PORTARIA CEX Nº 2.418, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA CEX Nº 2.418, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza a alienação, mediante permuta, de bens
imóveis próprios nacionais, administrados pelo
Comando do Exército situados em Brasília/DF, por
edificação a construir, e delega competência para
representação nos atos pertinentes
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que facultam os art. 11
e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; a Lei nº 5.651, de 11 de dezembro
de 1970; os art. 1º e 2º do Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979; o art. 19 da Lei
Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; o art. 20, inciso I, do Anexo I, do Decreto nº
5.751, de 12 de abril de 2006; o art. 1º, § 1º, da Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de
setembro de 2022, e conforme o contido no processo nº 64274.012368/2024-69,
considerando:
a. que a proposta do Comando da 11ª Região Militar (Cmdo 11ª RM) de
inclusão dos bens imóveis próprios nacionais, identificados como DF 11-0320 (Lote 01 -
Guará/DF), DF 11-0321 (Lote 03 - Guará/DF), DF 11-0325 (Lote 04 - Guará/DF), DF 11-0326
(Lote 06 - Guará/DF), DF 11-0327 (Lote 07 - Guará/DF), DF 11-0328 (Lote 08 - Guará/DF),
DF 11-0329 (Lote 09 - Guará/DF), DF 11-0330 (Lote 13 - Guará/DF) e DF 11-0331 (Lote 11
- Guará/DF), situados em Brasília/DF, no Plano de Alienação de Bens Imóveis (PABI) e no
Plano de Aplicação de Recurso (PAR) correspondente à construção do Complexo Hospitalar
Gen Bda Med João Severiano da Fonseca, cujos projetos básico e executivo foram
realizados pela Diretoria de Projetos de Engenharia (DPE), atende plenamente às
necessidades do Comando do Exército, uma vez que os referidos projetos foram admitidos
pela Diretoria de Obras Militares (DOM);
b. os pareceres favoráveis do Estado-Maior do Exército (EME), do Comando Militar
do Planalto (CMP), do Departamento de Engenharia e Construção (DEC) e do Cmdo 11ª RM;
c. o parecer 00382/2023/CONJUR EB/CGU/AGU, de 29 de agosto de 2023,
ratificado pelo parecer 00157/2024/CONJUR-EB/CGU/AGU, de 11 de março de 2024, que
admitem a licitação na modalidade de concorrência, bem como a legalidade da alienação
pretendida;
d. que o parecer 00993/2024/CONJUR EB/CGU/AGU, de 3 de dezembro de
2024, não identificou óbices na proposta de alienação, estando de acordo com o
prosseguimento do trâmite processual;
e. que aprovo a inclusão dos imóveis próprios nacionais no PABI, bem como a
aplicação do recurso proveniente de suas alienações de acordo com as propostas de PAR,
observadas as manifestações do EME, do CMP, da DPE e da DOM, por atenderem aos
parâmetros de compatibilidade e aceitabilidade das análises técnicas orçamentárias,
podendo o Cmdo 11ª RM adotar medidas necessárias que atendam às demandas regionais
em benefício da Força Terrestre, e, em consequência, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a alienação, mediante permuta, dos bens imóveis
próprios nacionais administrados pelo Comando do Exército, identificados na alínea "a"
desta Portaria, por edificação a construir em Brasília/DF, com quaisquer interessados,
sujeitando-se ao procedimento de licitação na modalidade de concorrência, previsto na Lei
nº 9.636, de 15 de maio de 1998, subsidiada pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
no que couber, devendo o Cmdo 11ª RM obter, perante o Cartório do 4º Ofício de Registro
de Imóveis do Distrito Federal, os títulos de propriedades (matrículas) dos referidos bens
imóveis e integrá-los ao processo alienatório e licitatório.
Art. 2º A edificação a construir, o Complexo Hospitalar Gen Bda Med João
Severiano da Fonseca-1ª fase, no interior do imóvel próprio nacional cadastrado como DF
11-0340 (Lote 11-PFB), localizado no Pátio Ferroviário de Brasília/DF, de Registro Imobiliário
Patrimonial (RIP) Utilização nº 970124684500-9, deverá seguir o padrão da DOM e estar
compatível com o valor econômico estabelecido na proposta de aplicação de recursos
correspondente e que melhor atenda aos interesses da Força Terrestre, compreendendo
todos os projetos básicos de engenharia, inclusive de infraestrutura, as especificações
técnicas e o orçamento.
Art. 3º Considerando a complexidade e vulto da edificação a construir, o
Comandante da 11ª RM poderá exigir garantia prevista no art.96, § 1º, incisos I ao IV e §
3º da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 4º Como critério de classificação dos licitantes, a Comissão de Negociação
deverá observar os requisitos previstos na Lei nº 14.133, de 2021, a serem estabelecidos,
de forma objetiva, no edital e contrato.
Art. 5º Na elaboração do edital de concorrência e do contrato de promessa de
permuta, a Comissão de Negociação deverá estabelecer as condicionantes de reajuste de
valores ou repactuação para ocorrência do equilíbrio econômico financeiro, considerando o
prazo de execução da edificação a construir.
Art. 6º A DPE e a DOM, após análise de compatibilidade técnica e orçamentária
dos projetos básico e executivo da edificação a construir com o valor dos bens imóveis a
alienar, disponibilizem os referidos projetos ao Cmdo 11ª RM, a fim de integrarem o edital
de concorrência e o contrato.
Art. 7º Fica subdelegada a competência conferida pelo art. 1º, § 1º, da Portaria
SPU/ME nº 8.678, de 2022, ao Comandante da 11ª RM, para instaurar o processo de
alienação, os procedimentos licitatórios dos imóveis identificados no art. 1º desta Portaria,
e ainda representar o Comandante do Exército no ato de formalização do respectivo
contrato e aditivos necessários, bem como nomear um oficial do Quadro de Engenheiros
Militares, de fortificação e construção, ou um oficial técnico temporário (arquiteto ou
engenheiro civil) a fim de compor a Comissão de Negociação, assim como um oficial de
mesma qualificação para responsabilizar-se pelos encargos de fiscalização do contrato, sua
execução e o acompanhamento da edificação a construir.
Art. 8º Fica designado o DEC como órgão de direção setorial supervisor,
devendo adotar as medidas administrativas para o acompanhamento e o controle.
Art. 9º Fica estabelecido o prazo de cinco anos, a contar da publicação desta
Portaria no Diário Oficial da União, para que a alienação seja concretizada e, não
ocorrendo nesse período, os bens imóveis sejam excluídos do PABI, visando à nova
reestruturação imobiliária de interesse do Comando do Exército.
Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA