PORTARIA Nº 967, DE 29 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 967, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
Celebração de Contrato de Concessão de Uso, em
favor da Cooperativa Agrária dos Assentados do Vale
do Piquiri - COOPERAGRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Estrutura Regimental
deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a
redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com a
Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia
31 seguinte e considerando o que consta no processo administrativo n.º
54000.135643/2022-16;
Considerando a aprovação preliminar exarada pelo Comitê de Decisão Regional
- CDR da Superintendência Regional do Paraná - SR(09)PR na Resolução n.º 15 de 09 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 10 seguinte (SEI n.º
22666304);
Considerando as manifestações expedidas pela Procuradoria Federal
Especializada - PFE no Parecer n. 00301/2024/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI n.º
21637840), aprovado pelo Despacho n. 00444/2024/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU
(SEI n.º 21637852).
E, por fim, considerando a análise dos autos empreendida pela Coordenação-
Geral de Titulação de Assentamentos - DFT apresentadas no Despacho (SEI n.º 23076027),
acolhidas pela Diretoria de Governança da Terra - DF por meio do Despacho (SEI nº
23083687); resolve:
Art. 1º Aprovar, ad referendum do Conselho Diretor, a Concessão de Uso, a título
gratuito, à Cooperativa Agrária dos Assentados do Vale do Piquiri - COOPERAGRA, de uma área
de terra com 1,6274 hectares, localizada no centro comunitário do Projeto de Assentamento
Nossa Senhora Aparecida, no município de Mariluz/PR, para a implantação da sede da
Cooperativa, que compreende a estrutura administrativa, agroindústria, esporte e lazer.
Art. 2º Delegar competência ao gestor da Superintendência Regional do Paraná
- SR(09)PR para, assistido pela Procuradoria Federal Especializada - PFE junto a esta
Autarquia celebrar o instrumento de Contrato de Concessão de Uso, em favor da citada
Cooperativa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI