PORTARIA Nº 80, DE 30 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 80, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
Institui grupo de trabalho para elaboração de
proposta de destinação dos terminais logísticos de
cargas e pátios ferroviários geridos pela Infra
S.A.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e o art. 1º,
parágrafo único, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023,
e considerando os autos do Processo nº 51402.102483/2022-16, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério dos Transportes, Grupo de
Trabalho (GT) com a finalidade de:
I - analisar a viabilidade técnica e econômica da renovação antecipada dos
contratos de terminais logísticos de cargas geridos pela Infra S.A.;
II - realizar estudos sobre a vocação e destinação dos pátios ferroviários
estratégicos, considerando sua relevância para a infraestrutura logística nacional; e
III - elaborar uma proposta de política pública para o desenvolvimento de
terminais logísticos de cargas.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por 1 (um) representante titular
e 1 (um) suplente de cada uma das seguintes unidades:
I - do Ministério dos Transportes:
a) Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário (SNTF);
b) Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário (SNTR);
c) Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN);
d) Subsecretaria de Fomento e Planejamento (SFPLAN), que coordenará e
fará a relatoria do GT;
e) Subsecretaria de Parcerias (SPAR);
f) Subsecretaria de Sustentabilidade (SUST);
II - da Infra S.A.; e
III - da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
§1º Os membros do GT e os respectivos suplentes serão indicados pela
autoridade máxima do órgão ou da entidade que representam e designados em ofício
à Coordenação do GT.
§2º A Coordenação do GT poderá convidar especialistas e representantes de
entidades e empresas, públicas ou privadas, para participar das reuniões, registrando em ata.
Art. 3º O GT se reunirá, em caráter ordinário, quinzenalmente e, em caráter
extraordinário, mediante convocação da Coordenação do GT ou da maioria absoluta
dos seus membros.
§1º Os membros do GT que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão
presencialmente, e os integrantes que se encontrarem em outras localidades
participarão da reunião por meio de videoconferência.
§2º O quórum de reunião do GT é de maioria absoluta de seus membros
e o quórum de aprovação é de maioria simples.
Art. 4º O GT terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação
desta Portaria, para apresentar relatório final, podendo o prazo ser prorrogado
mediante justificativa técnica.
Parágrafo único. O relatório final do GT será encaminhado à Secretaria-
Executiva do Ministério dos Transportes.
Art. 5º A participação no GT não será remunerada e seu exercício será
considerado serviço público relevante.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO