PORTARIA Nº 24/DPC, DE 27 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 24/DPC, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
Credencia o Centro de Capacitação e
Aperfeiçoamento Profissional, para ministrar os
cursos do Ensino Profissional Marítimo (EPM).
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o
fundamento na Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, combinada com o
contido no art. 14, da Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, resolve:
Art. 1º Credenciar o CENTRO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO
PROFISSIONAL (CCAP), CNPJ nº 17.829.196/0001-24, situado na Rua Francisco Marques,
160, Centro, Rio Grande-RS, para ministrar os cursos abaixo relacionados, desde que, não
custeados pelo Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo (extra-
FDEPM):
I - Especial Básico de Conscientização sobre Proteção do Navio (EBCP);
II - Especial Básico de Navios-Tanque para Gás Liquefeito (EBGL);
III - Especial Básico de Navios-Tanque Petroleiro e para Produtos Químicos (EBPQ); e
IV - Curso Especial de Combate a Incêndio Avançado (ECIA).
Parágrafo único: A execução desses cursos dar-se-á no Município de Rio
Grande-RS, sob a supervisão da Capitania dos Portos do Rio Grande Do Sul (CPRS), na
qualidade de Órgão de Execução (OE) vinculado.
Art. 2º Deverão ser observadas pelo CCAP as recomendações e as prescrições
da NORMAM-102/DPC (Mod.3). Para aplicação dos cursos, há necessidade de celebração
do Acordo de Credenciamento, previsto no inciso 1.14.7 da referida Norma com o OE
vinculado. Ressalta-se que, em nenhuma hipótese, os cursos oferecidos podem ensejar
indenização por parte de alunos.
Art. 3º A realização dos cursos dependerá de expressa autorização da Diretoria
de Portos e Costa (DPC), por solicitação do OE vinculado, mediante cumprimento das
condições técnicas que fundamentaram o credenciamento e/ou do desempenho
apresentado na realização dos cursos, com atenção especial às validades dos convênios
firmados com Instituições que proporcionem a realização de partes práticas dos cursos em
laboratórios, simuladores, etc.
Parágrafo único: Ao término do curso autorizado, o CCAP deverá enviar ao OE
vinculado a relação dos alunos aprovados no curso ministrado por aquela entidade
credenciada, com o respectivo aproveitamento, a fim de possibilitar a emissão da Ordem
de Serviço e do Certificado correspondente.
Art. 4º Obriga-se o CCAP a cumprir todas as disposições afetas ao EPM,
independentemente de suas normas internas, sendo-lhe vedada negar cumprimento às
mesmas ao fundamento de conflito com estas últimas, incorrendo, no caso da
inobservância deste artigo, nas penalidades previstas nas normas do EPM. De igual modo,
é vedado opor cláusula de confidencialidade à DPC no que concerne ao curso do EPM,
quaisquer que sejam os fundamentos.
Parágrafo único: O descumprimento de quaisquer normas ou determinações da
DPC sujeitará o CCAP à pena de advertência, suspensão ou cancelamento, observado o
previsto no inciso 1.14.8 da referida Norma. Salienta-se que, dependendo da
irregularidade, a DPC poderá cassar todos os credenciamentos concedidos ao CCAP.
Art. 5º O presente credenciamento é válido pelo período de quatro anos, a
partir da data de publicação desta Portaria em Diário Oficial da União (DOU), não podendo
ser prorrogado.
V Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO