PORTARIA Nº 140, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1053163- 91.2020.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00011/2025/COREMNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 5/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.12477, resolve: Anular a Portaria Ministerial nº 521, de 6 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 28, Seção 1, pág. 29, de 10 de fevereiro de 2004, que declarou CANDIDO EDUARDO DE SENA post mortem anistiado político. MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 140, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 31. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 31/01/2025