PORTARIA Nº 106, DE 30 DE JANEIRO 2025 O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no art. 2°, § 4°, da Lei n° 13.024/2014, no art. 57 do Ato Conjunto n° 01/2014 PGR/CASMPU, no art. 16, § 1°, da Resolução CSMPT n° 222/2024, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.1000.0000962/2024-69, resolve: Art. 1º Determinar, a contar de 28.01.2025, a recomposição integral do acervo do 20º Ofício Comum da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
PORTARIA Nº 106, DE 30 DE JANEIRO 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 146. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Todos os atos de 31/01/2025