PORTARIA Nº 1, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 1, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Conversão do Procedimento Administrativo
08192.138566/2022-29 em Inquérito Civil Público
com a finalidade de investigar a regularidade da
ocupação de área DF-001, entre os Km 15 e 17 -
Paranoá-DF.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por
intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio
Cultural, representada pela Promotora de Justiça adiante subscrita, no exercício das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, III, da Constituição Federal c/c o
artigo 75°, inciso I, fine, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993;
Considerando que incumbe ao Ministério Público promover as ações
necessárias ao exercício de suas funções institucionais em defesa da ordem jurídica, do
regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, especialmente
quanto ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, consoante dispõe o artigo 6º,
inciso XIV, letras "f" e "g", da Lei Complementar nº 75, de 20/05/93;
Considerando, ainda, o art. 129, inciso III da Constituição Federal, que
afirma serem "funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil e
a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente
e de outros interesses difusos e coletivos", assim como as atribuições conferidas ao
Parquet na Lei Complementar nº 75/93;
Considerando que o Procedimento Administrativo nº 08192.138566/2022-29
foi instaurado nesta promotoria, inicialmente, com o objetivo de acompanhar a
regularidade da ocupação de área situada às margens da DF 001, entre os Km 15 e
17 - Paranoá/DF;
Considerando que tal ocupação pode estar em área de poligonais de espaço
tradicionalmente conhecido como "Parque do Cachoeirinha", em processo de
recategorização como Refúgio de Vida Silvestre dos córregos Cachoeirinha e Coqueirão,
conforme Relatório Técnico 1058_2022 - APMAG-SPD (ID: 8350346);
Considerando que no bojo da ACP 0038856-51.2016.8.07.0018 o Distrito
Federal comprometeu-se a proteger toda a área, em razão de sua importância para
abastecimento hídrico e serviços ambientais para a região;
Considerando que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio
ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, sanções penais e
administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, nos
termos do artigo 225, § 3º, da CF;
Considerando que, em nome do Princípio da Precaução, incumbe ao Poder
Público adotar medidas eficazes para evitar a ocorrência de danos sérios e irreversíveis
ao meio ambiente, cujos reflexos possam vir a atingir também as gerações futuras;
Considerando que os elementos de convicção até o momento reunidos
neste procedimento não são suficientes para autorizar deliberação de arquivamento ou
propositura de ação civil pública, indicando a necessidade de continuação das
investigações a cargo do Ministério Público;
resolve converter o presente Procedimento Administrativo em INQUÉRITO
CIVIL PÚBLICO, com a finalidade de investigar a regularidade da ocupação da área a
DF-001, entre os Km 15 e 17 - Paranoá-DF e seu impacto ambiental.
Por conseguinte, determino as seguintes providências:
1. Autue-se, registre-se e publique-se esta Portaria de conversão;
2. Comunique-se à Câmara de Coordenação e Revisão do MPDFT a
conversão do Procedimento Administrativo em epígrafe em Inquérito Civil, nos termos
do artigo 2º da Resolução 66/2005;
3. Cumpram-se as diligências no despacho em anexo.
CRISTINA RASIA MONTENEGRO
Promotora de Justiça