INSTRUÇÃO NORMATIVA ANCINE Nº 171, DE, 30 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANCINE Nº 171, DE, 30 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre o procedimento de registro de obra
audiovisual publicitária e dá outras providências.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 6º do Anexo I ao Decreto n.º
8.283, de 3 de julho de 2014, e tendo em vista o disposto nos artigos 1º, 21, 25, 28,
29, caput, incisos I e III do art. 32, caput, inciso II e §§ 1º e 3º do art. 33, incisos II
e V do art. 35, inciso III do art. 36, artigos 37, 38, caput e incisos I, III, IV, V, VIII e
XII do art. 39, caput e inciso IV do art. 40 da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de
setembro de 2001, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 10.454, de 13 de maio
de 2002, pela Lei n.º 12.485, de 12 de setembro de 2011, pela Lei n.º 12.599, de 23
de março de 2012, e pela Lei n.º 13.196, de 1º de dezembro de 2015, em sua 927ª
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, de 20 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Estabelecer, nos termos deste normativo, o procedimento de registro
de obra audiovisual publicitária na Agência Nacional do Cinema - ANCINE.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa entende-se como:
I - agente econômico brasileiro: pessoa natural cuja nacionalidade seja
brasileira, ou pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras e que tenha no País a
sede de sua administração, atuando como sujeito ativo na atividade econômica;
II - agente econômico estrangeiro: pessoa natural estrangeira ou pessoa
jurídica não constituída sob as leis brasileiras;
III - autorização para comunicação pública: negócio jurídico que tem por
objeto a autorização de exploração da obra audiovisual, visando à sua comunicação
pública em qualquer segmento de mercado;
IV - chamada de programas: obra audiovisual de autopromoção, produzida
ou encomendada pela própria empresa programadora ou radiodifusora para informar
sua programação ou promover seus conteúdos audiovisuais;
V - comunicação pública de obra audiovisual: ato mediante o qual a obra
audiovisual é disponibilizada ao público por qualquer meio ou procedimento nos
diversos segmentos de mercado audiovisual, destinado à representação ou execução
pública, incluindo a exibição, transmissão, emissão, retransmissão ou difusão;
VI - conteúdo audiovisual: resultado da atividade de produção que consiste
na fixação ou transmissão de imagens, acompanhadas ou não de som, que tenha a
finalidade de criar a impressão de movimento, independentemente dos processos de
captação, do suporte utilizado inicial ou posteriormente para fixá-las ou transmiti-las, ou
dos meios utilizados para sua veiculação, reprodução, transmissão ou difusão;
VII - empresa produtora brasileira de conteúdo publicitário: pessoa jurídica
constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, cuja maioria do
capital total e votante seja de titularidade direta ou indireta de brasileiros natos ou
naturalizados há mais de 5 (cinco) anos, os quais devem exercer de fato e de direito
o poder decisório da empresa;
VIII - obra audiovisual: produto da fixação ou transmissão de imagens, com
ou sem som, que tenha a finalidade de criar a impressão de movimento,
independentemente dos processos de captação, do suporte utilizado inicial ou
posteriormente para fixá-las ou transmiti-las, ou dos meios utilizados para sua
veiculação, reprodução, transmissão ou difusão;
IX - obra audiovisual de propaganda política: obra audiovisual destinada à
propaganda de partidos políticos ou seus candidatos, inclusive a obra audiovisual destinada
à propaganda partidária gratuita (obra audiovisual publicitária institucional de partidos
políticos), nos termos da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a obra audiovisual
publicitária destinada à divulgação de candidatos a cargos eletivos durante o período
eleitoral (propaganda eleitoral), nos termos da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997;
X - obra audiovisual do tipo televenda ou infomercial: obra audiovisual
publicitária unicamente destinada à oferta de produtos ou serviços, sendo ou não
apresentada na forma de programas televisivos, realizada em troca de pagamento e
difundida diretamente ao público;
XI - obra audiovisual publicitária: obra audiovisual cuja destinação é a
publicidade e propaganda, exposição ou oferta de produtos, serviços, empresas,
instituições públicas ou privadas, partidos políticos, associações, administração pública,
assim como de bens materiais e imateriais de qualquer natureza;
XII - obra audiovisual publicitária brasileira: obra audiovisual publicitária que
atenda aos critérios estabelecidos no inciso XVII ou no inciso XVIII do art. 1º da Medida
Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001;
XIII - obra audiovisual publicitária brasileira filmada ou gravada no Brasil:
obra audiovisual publicitária que seja produzida por empresa produtora brasileira de
conteúdo publicitário registrada na ANCINE, observado o disposto no § 2º do art. 1º da
Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, realizada por diretor
brasileiro ou estrangeiro residente no País há mais de 3 (três) anos, e que utilize para
sua produção, no mínimo, 2/3 (dois terços) de artistas e técnicos brasileiros ou
estrangeiros residentes no Brasil há mais de 5 (cinco) anos;
XIV - obra audiovisual publicitária brasileira filmada ou gravada no exterior:
obra audiovisual publicitária realizada no exterior, produzida por empresa produtora
brasileira de conteúdo publicitário registrada na ANCINE, observado o disposto no § 2º
do art. 1º da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, realizada por
diretor brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil há mais de 3 (três) anos, e que
utilize para sua produção, no mínimo, 1/3 (um terço) de artistas e técnicos brasileiros
ou estrangeiros residentes no Brasil há mais de 5 (cinco) anos;
XV - obra audiovisual publicitária de caráter beneficente e/ou filantrópico:
obra audiovisual publicitária na qual não se verifique qualquer finalidade lucrativa, que
divulgue serviços, eventos ou campanhas de utilidade pública voltados a difundir ou
promover temáticas sociais, culturais ou educativas; de promoção da saúde; de auxílio
a pessoas carentes; de apoio e proteção à família, à maternidade, à infância, à
adolescência e ao idoso; de habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e
promoção de sua integração à vida comunitária; de combate a todas as formas de
preconceito, inclusive de gênero; de promoção da igualdade racial; de preservação de
recursos naturais e do meio ambiente; ou que divulgue campanhas ou eventos de
arrecadação de fundos para destinação integral a projetos, entidades e associações sem
fins lucrativos que realizem trabalhos beneficentes e assistenciais;
XVI - obra audiovisual publicitária de pequena veiculação: obra audiovisual
publicitária cuja circulação seja restrita a municípios que possuam individualmente no
máximo 1 (um) milhão de habitantes, de acordo com os dados do último anuário
estatístico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
XVII - obra audiovisual publicitária destinada ao varejo: obra audiovisual cuja principal
finalidade é a oferta de produtos ou serviços para venda direta ao consumidor final, com
indicação expressa de preços ou condições de aquisição e de locais de venda determinados;
XVIII - obra audiovisual publicitária estrangeira: obra audiovisual publicitária
que não se enquadra na definição de obra audiovisual publicitária brasileira;
XIX - obra audiovisual publicitária original: obra audiovisual publicitária que
não é derivada ou versão de outra obra publicitária, comunicada publicamente de forma
integral no(s) segmento(s) de mercado para o(s) qual(is) foi licenciada;
XX - publicidade de obras audiovisuais: obra audiovisual publicitária destinada
a promover ou ofertar uma outra obra audiovisual;
XXI - segmento de mercado audiovisual: recorte do espaço econômico,
composto por um conjunto de atividades encadeadas realizadas por um ou vários
agentes econômicos a fim de levar ao consumidor final um produto ou serviço
audiovisual específico, em uma área geográfica delimitada;
XXII - segmento de mercado audiovisual - audiovisual em circuito restrito:
conjunto de atividades encadeadas, realizadas por diversos agentes econômicos,
necessárias à prestação dos serviços de oferta de obras audiovisuais para fruição pelos
consumidores finais em circuitos de difusão restritos, como distribuição gratuita de mídias
gravadas, circuitos fechados de televisão em ambientes comerciais e telas ou painéis
eletrônicos em espaços, vias públicas e locais de aglomeração, mesmo que eventuais;
XXIII - segmento de mercado audiovisual - audiovisual em transporte
coletivo: conjunto de atividades encadeadas, realizadas por diversos agentes
econômicos, necessárias à prestação dos serviços de oferta de canais de programação
cada qual com grades horárias específicas por difusão linear, ou de catálogo de obras
audiovisuais por difusão não-linear, ambos com linha editorial própria, ofertados ao
consumidor final para fruição em veículos de transporte coletivo;
XXIV - segmento de mercado audiovisual de comunicação eletrônica de
massa por assinatura - TV Paga: conjunto de atividades encadeadas, realizadas por um
ou vários agentes econômicos, necessárias à prestação dos serviços de oferta de
múltiplos canais de programação cada qual com grades horárias específicas por difusão
linear, com linha editorial própria, com qualidade de serviço geralmente garantida por
rede dedicada, ofertados ao consumidor final de forma onerosa;
XXV - segmento de mercado audiovisual - radiodifusão de sons e imagens - TV
Aberta: conjunto de atividades encadeadas, realizadas por um ou vários agentes econômicos,
necessárias à prestação do serviço de radiodifusão de sons e imagens, que consiste na oferta
de conteúdos audiovisuais a serem recebidos direta e livremente pelo público em geral;
XXVI - segmento de mercado audiovisual - salas de exibição: conjunto de
atividades encadeadas, realizadas por um ou vários agentes econômicos, necessárias à
prestação do serviço de exibição cinematográfica, que consiste na projeção de obras
audiovisuais em tela de grande dimensão, para fruição coletiva pelos consumidores finais;
XXVII - segmento de mercado audiovisual - vídeo doméstico: conjunto de atividades
encadeadas, realizadas por diversos agentes econômicos, necessários para ofertar ao consumidor
final, a título oneroso, obras audiovisuais em qualquer suporte de mídia pré-gravada;
XXVIII - versão de obra audiovisual publicitária: obra audiovisual publicitária
que observa cumulativamente as seguintes condições:
a) ser edição, ampliada ou reduzida em seu tempo de duração, realizada a partir
de obra audiovisual publicitária original, ou ser adaptação de obra audiovisual original,
desde que restrita apenas à substituição da imagem do objeto anunciado ou letreiros;
b) ser produzida sob o mesmo contrato de produção ou sob termos aditivos
ao contrato original;
c) ser baseada no mesmo roteiro e argumento da obra audiovisual
publicitária original da qual derivou; e
d) ser produzida para o mesmo anunciante, ainda que editada por terceiros.
§ 1º Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, será considerada como
empresa produtora brasileira de conteúdo publicitário, conforme disposto no inciso VII,
do caput, aquela que em seu ato constitutivo apresente como atividade econômica
principal ou secundária as atividades classificadas nas seguintes subclasses de Código
Nacional de Atividade Econômica - CNAE:
I - 5911-1/99 - atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de
programas de televisão não especificadas anteriormente;
II - 5911-1/02 - produção de filmes para publicidade;
III - 5912-0/99 - atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de
programas de televisão não especificadas anteriormente;
IV - 60.22-5/01 - programadoras; ou
V - 60.21-7/00 - atividades de televisão aberta.
§ 2º A pedido do requerente, será concedido prazo de 30 (trinta) dias para
atualização nos termos do § 1º, ficando habilitado o registro de obra publicitária
brasileira na vigência do prazo.
§ 3º O não atendimento das providências estabelecidas no § 2º, implicará no
reenquadramento do registro como obra publicitária estrangeira.
§ 4º Para os fins do inciso XIV do caput, considera-se realizada no exterior
a obra em que a etapa de filmagem ou gravação de imagens tenha sido realizada em
parte ou totalmente no exterior.
§ 5º Para os fins do § 4º, caso o conteúdo, resultado da filmagem ou
gravação de imagens realizadas no exterior, seja igual ou inferior a 20% (vinte por
cento) do tempo total de duração da obra, a mesma poderá ser classificada como
brasileira filmada ou gravada no Brasil.
§ 6º No caso de obra publicitária brasileira filmada ou gravada no Brasil ou
no exterior, não se admite coprodução com agente econômico estrangeiro.
CAPÍTULO II
DO REGISTRO E CLASSIFICAÇÃO DAS OBRAS
Art. 3º É obrigatório o registro do título de obra audiovisual publicitária
previamente à sua comunicação pública para o segmento de mercado audiovisual ao
qual se destina.
§ 1º O título da obra audiovisual publicitária somente será considerado
registrado após o recebimento dos documentos e informações previstos nos artigos 10
e 11 desta Instrução Normativa, além da confirmação do pagamento da correspondente
Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -
CONDECINE.
§ 2º A emissão do número do Certificado de Registro de Título - CRT se dará:
I - automaticamente, após o envio do requerimento de registro, no caso de
obra audiovisual publicitária brasileira; ou
II - automaticamente, após o envio do requerimento de registro e a
confirmação do pagamento da correspondente CONDECINE, no caso de obra audiovisual
publicitária estrangeira, conforme estabelecido no art. 25 da Medida Provisória n.º
2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
§ 3º Após a solicitação do registro do título, a obra cinematográfica ou obra
videofonográfica publicitária brasileira poderá ser exibida ou comercializada, devendo
ser retirada de exibição ou ser suspensa sua comercialização, caso seja constatado o
não pagamento da CONDECINE ou o fornecimento de informações incorretas.
Art. 4º A obra publicitária será classificada como:
I - brasileira filmada ou gravada no Brasil;
II - brasileira filmada ou gravada no exterior; ou
III - estrangeira.
Art. 5º No caso de obra audiovisual publicitária brasileira filmada ou gravada
no Brasil ou no exterior, fica autorizado o uso de conteúdos audiovisuais não produzidos
por empresa produtora brasileira de conteúdo publicitário em até 20% (vinte por cento)
do tempo total de duração da obra.
§ 1º Não são considerados produzidos por empresa produtora brasileira de
conteúdo publicitário os conteúdos audiovisuais adquiridos de agentes econômicos
estrangeiros ou por eles cedidos gratuitamente.
§ 2º Para efeito do § 1º, são considerados produzidos por agentes
econômicos estrangeiros os bancos de vídeos e plataformas de vídeos internacionais.
§ 3º A utilização de imagens estáticas, cenas dinâmicas ou planos em
movimento, como plano de fundo em obra audiovisual não será computada no cálculo
do limite estabelecido no caput.
§ 4º Para fins do § 3º, é imprescindível que ocorra em primeiro plano uma
produção audiovisual principal, com equipe técnica e artística brasileira envolvida, sendo as
imagens estáticas, cenas dinâmicas ou planos em movimento, apenas composição do cenário.
§ 5º Excepcionalmente, no caso de obra audiovisual publicitária brasileira
filmada ou gravada no Brasil, fica dispensado o cumprimento do limite estabelecido no
caput quando se tratar de:
I - obras publicitárias de caráter beneficente e/ou filantrópico; ou
II - obras publicitárias destinadas à oferta, por empresa brasileira, de:
a) serviços de venda de ingressos para eventos artísticos, culturais ou
esportivos internacionais realizados no Brasil; ou
b) pacotes para destinos e atrações turísticas no exterior.
Art. 6º Admite-se a codireção de obras publicitárias brasileiras, desde que todos
os diretores sejam brasileiros ou estrangeiros residentes no País há mais de 3 (três) anos.
Parágrafo único. Exclusivamente no caso de obra publicitária brasileira filmada
ou gravada no Brasil, admite-se a codireção com diretor estrangeiro não residente no País
há mais de 3 (três) anos, desde que observadas as seguintes condições:
I - ao menos 1 (um) dos diretores deve ser brasileiro ou estrangeiro
residente no Brasil há mais de 3 (três) anos e deve ter, no mínimo, 5 (cinco) obras
publicitárias brasileiras registradas na ANCINE na qual conste como único diretor; e
II - a produtora brasileira deve possuir registro na ANCINE há pelo menos 5
(cinco) anos e possuir registradas sob a sua titularidade ao menos 60 (sessenta) obras
audiovisuais publicitárias brasileiras.
Art. 7º A obra audiovisual publicitária estrangeira, de qualquer forma
direcionada ao público brasileiro, só poderá ser comunicada publicamente no País, em
qualquer segmento de mercado, devidamente adaptada à língua portuguesa falada e
escrita no Brasil, inclusive para fins do cumprimento das exigências de oferta e
apresentação de produtos e serviços previstas no art. 31 da Lei n.º 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).
§ 1º Considerar-se-á direcionada ao público brasileiro a obra audiovisual
publicitária que realize publicidade, propaganda, exposição ou oferta de produto
entregue em território brasileiro, ou de serviço prestado para consumidor domiciliado
no Brasil, ainda que sua compra ou contratação se dê no exterior.
§ 2º Os serviços prestados para realização da adaptação da obra audiovisual
estrangeira deverão ser realizados por empresa produtora brasileira de conteúdo
publicitário registrada na ANCINE.
Art. 8º Para fins de aferição da proporção da quantidade de artistas e
técnicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil utilizados na produção de obra
audiovisual publicitária, em qualquer caso, serão considerados exclusivamente aqueles
destacados nas seguintes funções: ator, roteirista, produtor executivo, diretor de
produção, assistente de direção, diretor de fotografia, operador de câmera, diretor de
arte, produtor de objetos, cenógrafo, cenotécnico, coreógrafo, figurinista, aderecista,
maquiador, colorista, técnico de som direto, técnico de efeitos especiais, eletricista
chefe, maquinista chefe, editor/montador, técnico de finalização de imagem, diretor de
animação, diretor de arte (animação), supervisor de modelagem (animação), animador,
modelador 3D (animação), diretor de fotografia 3D (animação), designer gráfico
(animação), diretor de gravação de voz, locutor, compositor de trilha original, desenhista
de som, editor de som e mixador de som.
§ 1º Excepcionalmente, poderão ser considerados os cargos de assistente das
funções elencadas no caput e outras funções técnicas e artísticas, mediante solicitação
fundamentada apresentada à unidade organizacional responsável previamente à
realização do registro da obra.
§ 2º Não serão considerados como membros da equipe artística e técnica os
serviços de figuração de elenco e serviços gerais, como segurança, limpeza, transporte,
alimentação, ajudante, apoio meramente administrativo, entre outros, que não guardem
valor técnico e artístico na atividade de produção audiovisual.
§ 3º Para a contagem da equipe artística e técnica será considerado o
quantitativo de pessoas, independente do eventual acúmulo de funções.
§ 4º No caso de obra audiovisual publicitária brasileira filmada ou gravada no
exterior, a função de direção deve ser desempenhada exclusivamente por brasileiro ou
estrangeiro residente no País há mais de 3 (três) anos, que deve participar de todas as
etapas das filmagens ou gravações da obra, inclusive aquelas realizadas no exterior.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS DE REGISTRO
Art. 9º O registro do título da obra audiovisual publicitária deverá ser
requerido exclusivamente:
I - pela empresa produtora brasileira de conteúdo publicitário, no caso de
obra brasileira;
II - pelo detentor do direito de comunicação pública, no caso de obra
estrangeira; ou
III - pelo representante legal e obrigatório da programadora estrangeira no
Brasil, no caso previsto no inciso II do art. 18 desta Instrução Normativa.
Art. 10. O requerimento de registro da obra audiovisual publicitária original
deverá ser realizado por meio eletrônico, no Portal da ANCINE, contendo no mínimo as
seguintes informações:
I - título;
II - produto, bem ou serviço anunciado;
III - anunciante;
IV - agência de publicidade;
V - tipo;
VI - duração;
VII - ano de produção ou importação;
VIII - segmento de mercado audiovisual a que se destine; e
IX - dados específicos conforme a classificação da obra audiovisual:
a) no caso de obra audiovisual publicitária brasileira filmada ou gravada no
Brasil: empresa produtora brasileira de conteúdo publicitário, diretor(a), equipe de
produção, e dados relativos à utilização de conteúdos audiovisuais produzidos por
terceiros, quando for o caso;
b) no caso de obra audiovisual publicitária brasileira filmada ou gravada no
exterior: empresa produtora brasileira de conteúdo publicitário, diretor(a), equipe de
produção, dados relativos à utilização de conteúdos audiovisuais produzidos por
terceiros, quando for o caso, e país de gravação ou filmagem; e
c) no caso de obra audiovisual publicitária estrangeira: empresa produtora, diretor(a)
e equipe responsáveis pela adaptação ao idioma português do Brasil, e país de origem.
Art. 11. O requerimento de registro deverá ser acompanhado de envio
eletrônico de cópia dos seguintes documentos:
I - no caso de obra audiovisual publicitária brasileira:
a) cópia do contrato de produção ou instrumento equivalente capaz de
comprovar a relação jurídica contratual entre a empresa produtora brasileira de
conteúdo publicitário e o contratante;
b) cópia da nota fiscal ou documento de natureza contábil equivalente capaz
de atestar o efetivo recebimento dos valores relativos aos serviços de produção;
c) cópia(s) do(s) contrato(s) firmado(s) com o(s) diretor(es) da obra ou
instrumento(s) equivalente(s) capaz(es) de comprovar a relação jurídica contratual entre
a empresa produtora brasileira de conteúdo publicitário e o(s) diretor(es); e
d) cópia do contrato de cessão de direitos, ou documento equivalente, no
caso de utilização de conteúdos audiovisuais produzidos por terceiros.
II - no caso de obra audiovisual publicitária estrangeira:
a) cópia do contrato firmado com empresa responsável pela adaptação da
obra ou instrumento equivalente capaz de comprovar a relação jurídica contratual entre
a empresa responsável pela adaptação e o contratante; e
b) cópia da nota fiscal ou documento de natureza contábil equivalente capaz
de atestar o efetivo recebimento dos valores relativos aos serviços de adaptação.
Art. 12. Além da documentação prevista no art. 11 desta Instrução
Normativa, a empresa produtora ou detentora da autorização para comunicação pública
no País deverá manter a seguinte documentação em arquivo pelo prazo de 5 (cinco)
anos, a contar da data de requerimento do registro da obra, período em que a ANCINE
poderá solicitar sua apresentação para fins de verificação do registro:
I - no caso de obra audiovisual publicitária brasileira filmada ou gravada no Brasil:
a) cópia da obra;
b) ficha técnica da obra;
c) roteiro da obra;
d) orçamento detalhado da obra;
e) cópia dos contratos firmados com artistas e técnicos utilizados na
produção da obra, empregados nas funções especificadas no art. 8º desta Instrução
Normativa, ou instrumento(s) equivalente(s) capaz(es) de comprovar a relação jurídica
contratual entre a empresa produtora brasileira de conteúdo publicitário e os citados
artistas e técnicos; e
f) cópia de documento de identidade do(s) diretor(es) e dos artistas e
técnicos utilizados na produção da obra, empregados nas funções especificadas no art.
8º desta Instrução Normativa.
II - no caso de obra audiovisual publicitária brasileira filmada ou gravada no exterior:
a) cópia da obra;
b) roteiro da obra;
c) orçamento detalhado da obra;
d) cópia dos contratos firmados com artistas e técnicos utilizados na
produção da obra, empregados nas funções especificadas no art. 8º desta Instrução
Normativa, ou instrumento(s) equivalente(s) capaz(es) de comprovar a relação jurídica
contratual entre a empresa produtora brasileira de conteúdo publicitário e os citados
artistas e técnicos;
e) cópia dos cartões de embarque e das faturas de hotel ou similares
relativos ao transporte e hospedagem de diretor(es), artistas e técnicos brasileiros
utilizados na produção da obra;
f) cópia de documento de identidade do(s) diretor(es) e dos artistas e
técnicos utilizados na produção da obra, empregados nas funções especificadas no art.
8º desta Instrução Normativa; e
g) comprovante de execução de despesas no exterior na compra de
mercadorias ou contratação de serviços relacionados à produção da obra.
III - no caso de obra audiovisual publicitária estrangeira:
a) cópia da obra original e sua(s) adaptação(ões);
b) ficha técnica da obra; e
c) cópia do contrato de autorização para comunicação pública da obra.
Parágrafo único. A ANCINE poderá exigir, a qualquer tempo, desde que
motivadamente, o envio de documentos e informações adicionais que comprovem os
dados constantes no registro, ou que se tornarem necessários ao exercício de sua atividade
reguladora, observando-se a razoabilidade e proporcionalidade das exigências.
Art. 13. As versões de obra audiovisual publicitária serão consideradas um só título
juntamente com a obra original para efeito do pagamento da CONDECINE, e ficam limitadas a:
I - 5 (cinco), no caso de obras audiovisuais publicitárias em geral; e
II - 50 (cinquenta), no caso de obras audiovisuais publicitárias destinadas ao varejo.
§ 1º O número de versões desejado deverá ser informado no momento do
requerimento de registro da obra audiovisual publicitária original.
§ 2º Caso a requerente necessite de mais versões do que o limite
estabelecido no caput, deverá realizar registro(s) de título(s) adicional(is) da obra
original até atingir o número de versões desejado.
§ 3º Caso existam, os episódios de obras audiovisuais que se enquadrem na
definição de Televenda ou Infomercial serão considerados versões da obra original.
Art. 14. As obras que se enquadrem na definição de obra audiovisual do tipo
televenda ou infomercial serão consideradas obras audiovisuais publicitárias destinadas ao
varejo, para efeito do número máximo de versões associadas a cada título registrado.
Parágrafo único. Para fins de registro, no caso de canais de programação
dedicados exclusivamente à comunicação pública de obras do tipo
televenda/infomercial, quando for impossível distinguir os limites entre cada obra no
conteúdo audiovisual comunicado, será considerado como obra única o conteúdo
veiculado em um período de 24 (vinte e quatro) horas corridas, contadas a partir das
0h00m (zero horas e zero minutos) de cada dia.
Art. 15. Desde que com autorização motivada, prévia e expressa da ANCINE,
mediante justificativa explícita do agente econômico, poderão ser aceitos registros e
documentos em formatos diferentes do modelo padrão.
Art. 16. Estão desobrigados do requerimento de registro na ANCINE:
I - as chamadas dos programas e a publicidade de obras audiovisuais;
II - a obra audiovisual de propaganda política;
III - a obra audiovisual publicitária destinada à comunicação pública exclusiva
em mostras e festivais previamente autorizados pela ANCINE;
IV - a obra audiovisual publicitária incluída em programação internacional de
que trata o inciso XIV do art. 1º da Medida Provisória n.º 2228-1, de 6 de setembro
de 2001, desde que não seja de qualquer forma direcionada ao público brasileiro;