EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.429/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.429/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e
do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 277ª Reunião
Ordinária da CTNBio, realizada em 12/12/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer
técnico para o seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.014392/2024-60
Requerente: Associação Hospitalar de Proteção à infância Dr. Raul Carneiro
(mantenedora do Instituto de Pesquisa Pelé Pequeno Príncipe - IPPPP)
Endereço: Av. Iguaçu, 1472, Água Verde - CEP 80.240-031 - Curitiba, PR
Assunto: Solicitação de parecer para emissão de Certificado de Qualidade
em Biossegurança - CQB para atividades com Organismo Geneticamente Modificado da
classe de risco 2.
Extrato Prévio: 9.798/2024, publicado no Diário Oficial da União em
22/09/2024
Número do CQB concedido: 659/25
Decisão: DEFERIDO
O Responsável Legal da Associação Hospitalar de Proteção à infância Dr.
Raul Carneiro (mantenedora do Instituto de Pesquisa Pelé Pequeno Príncipe - IPPPP)
solicita parecer para emissão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB para
execução das atividades de transporte, detecção e identificação de OGM, descarte,
ensino, armazenamento, estudo clínico e importação para uso em pesquisa com
organismos geneticamente modificados da classe de risco 2. A CTNBio, após apreciação
da solicitação de parecer para emissão de Certificado de Qualidade em Biossegurança
da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito
das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão
concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente
que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e
animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA