DESPACHO DECISÓRIO C EX Nº 1.157, DE 20 DE JANEIRO DE 2025

DESPACHO DECISÓRIO C EX Nº 1.157, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Reversão de bens imóveis próprios nacionais
administrados pelo Comando do Exército, situados em
Macapá/AP, à Secretaria do Patrimônio da União, por
intermédio da Superintendência do Patrimônio da
União no Estado do Amapá, por terem cessados os
motivos de suas aplicações em serviço público federal
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO
1. Processo nº 64319.022256/2024-52, originário do Comando (Cmdo) da 8ª
Região Militar (8ª RM), com aquiescência do Comando Militar do Norte (CMN), propondo
a reversão, à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), por intermédio da Superintendência
do Patrimônio da União no Estado do Amapá (SPU/AP), dos imóveis próprios nacionais
cadastrados no Comando do Exército (Cmdo Ex) como AP 08-0016 e AP 08-0020, abaixo
identificados, por terem cessados os motivos de suas aplicações em serviço público
federal:
a. AP 08-0016, identificado como Lote 3445 da Quadra nº 190, atual Lote 10 da
Quadra nº 04, bairro Central, Macapá/AP, com área de 506,25 m2 (quinhentos e seis
metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), de Registro Imobiliário
Patrimonial (RIP) Geral nº 0605001325000 e de Utilização nº 0605000375003, matriculado,
em 22 de agosto de 2024, sob o nº 66.414, Ficha 1, Livro (Lv) nº 2, no Cartório do 1º
Registro de Imóveis Eloy Nunes, da Comarca de Macapá, afetado ao Cmdo Ex, conforme
Termo de Entrega lavrado em 2 de junho de 1969, às folhas (fl) 56v/58, do Lv nº 3 -
Lavratura e Termos, da então Delegacia do Serviço do Patrimônio da União no Estado do
Pará; e
b. AP 08-0020, identificado como Lote 3447 da Quadra nº 190, atual Lote 09 da
Quadra nº 04 bairro Central, Macapá/AP, com área de 506,25 m2 (quinhentos e seis
metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), de RIP Geral nº 0605001355006
e de Utilização nº 0605000385009, matriculado, em 22 de agosto de 2024, sob o nº
66.413, Ficha 1, Lv-2, no Cartório do 1º Registro de Imóveis Eloy Nunes, da Comarca de
Macapá, afetado ao Cmdo Ex, conforme Termo de Entrega lavrado em 2 de junho de 1969,
às fl 56v/58, do Lv n º 3 - Lavratura e Termos, da então Delegacia do Serviço do Patrimônio
da União no Estado do Pará.
2. CONSIDERANDO:
a. a manifestação expressa da Presidente da Assembleia Legislativa do Estado
do Amapá (ALAP), a deputada Alliny Serrão, contida no Ofício nº 331/2024-PRESI/ALAP, de
3 de outubro de 2024, de interesse nos bens imóveis, com a finalidade de ampliação das
instalações da Assembleia Legislativa Estadual, comprometendo-se a envidar tratativas
necessárias na busca por projetos específicos que assegurem a necessária compensação ao
Exército, ainda que de forma indireta, de modo a fortalecer as atividades e iniciativas que
atendam aos interesses da Força Terrestre;
b. as manifestações de concordância estabelecidas entre a referida Assembleia
e o Cmdo 8ª RM para recepção dos referidos bens imóveis e suas destinações com
finalidade de interesse público;
c. não subsistir interesse do Cmdo Ex em manter sob sua administração os bens
imóveis acima citados por não mais atenderem às suas necessidades precípuas;
d. que são favoráveis os pareceres do Estado-Maior do Exército (EME), do CMN,
do Departamento de Engenharia e Construção (DEC) e do Cmdo 8ª RM à reversão
proposta; e
e. que as Instruções Gerais sobre Desincorporação de Bens Imóveis da União
Administrados pelo Comando do Exército (EB10-IG-04.005), 2ª edição, aprovadas pela
Portaria - C Ex nº 1.689, de 22 de fevereiro de 2022, em seus art. 10 e 45, admitem a
presente desincorporação, dou o seguinte
DESPACHO
1) AUTORIZO, no que concerne à aplicabilidade dos art. 77 e 79, § 4º, do
Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e do art. 22 das EB10-IG-04.005, 2ª
edição, a reversão à SPU/AP dos imóveis identificados no nº 1, letras "a" e "b", por terem
cessados os motivos de suas aplicações em serviço público (atividades militares e
complementares), de forma a possibilitar sua destinação, de acordo com a legislação
vigente, àquela Assembleia Legislativa.
2) Encaminhe-se o presente Despacho ao DEC para conhecimento, integração
ao processo reversivo e remessa à 8ª RM, para seu cumprimento.
3) A 8ª RM elabore e integre ao processo o termo de vistoria e devolução e
promova a desapropriação contábil no SPIUnet com emissão da nota de lançamento,
transferindo-os de sua gestão (8ª RM-UG 160163) para a gestão da SPU/AP (UG 201032)
e o encaminhe àquela Superintendência, solicitando que:
a) promova a recepção dos bens imóveis ora revertidos, cancele o termo de
afetação ao Cmdo Ex correspondente e atualize o SPIUnet;
b) disponibilize a documentação comprobatória desses atos;
c) dê conhecimento à ALAP sobre a deliberação deste Despacho para que
mantenha entendimento com a SPU/AP no sentido de destinar os referidos bens imóveis,
considerando a liberalidade do Cmdo Ex; e
d) estabeleça constante contato com a referida ALAP no sentido de dar
celeridade na compensação comprometida.
4) A 8ª RM encaminhe a documentação comprobatória desses atos à Diretoria
de Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente e à Diretoria de Obras Militares para
acompanhamento, controle e adoção das medidas necessárias à atualização cadastral.
5) O EME, o CMN e a 8ª RM tomem conhecimento e adotem as providências
decorrentes.
6) Fica revogado o Despacho Decisório - C Ex nº 921, de 7 de fevereiro de 2024.
7) Publique-se o presente Despacho em Boletim do Exército.
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
Comandante do Exército
COMANDO DA MARINHA
COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS
4º DISTRITO NAVAL
CENTRO DE INTENDÊNCIA DA MARINHA EM BELÉM
PORTARIA CPAOR/COM 4ºDN/COMOPNAV/MB Nº 16, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O CAPITÃO DOS PORTOS DA AMAZÔNIA ORIENTAL, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Portaria n° 135/ComOpNav, de 27 de novembro de 2018; Portaria MB/MD
n° 37, de 21 de fevereiro de 2022; e Portaria n° 185/Com4°DN, de 23 de maio de 2023 e,
conforme o preconizado na alínea b, inciso I, art. 4º da Lei nº 9.537/97, de 11 de dezembro de
1997 (LESTA), resolve:
Art.1º Autorizar, em caráter precário e excepcional, no período de 8 a 12 de
fevereiro de 2025, a empresa NAVEMAZÔNIA Navegação LTDA. a realizar transferência de óleo
entre embarcações (operação Ship to Barge - STB), com o navio fornecedor em posição de
fundeio na área denominada "COTIJUBA", delimitada pelas seguintes coordenadas
geográficas:
Parágrafo único - Área de Fundeio "COTIJUBA":
I-) LAT 01° 16' 16,24"S e LONG 048° 34' 38,50"W;
II) LAT 01° 16' 3,15"S e LONG 048° 34' 36,70"W;
III) LAT 01° 16' 3,61"S e LONG 048° 34' 33,60"W; e
IV) LAT 01° 16' 16,69"S e LONG 048° 34' 35,39"W.
Art. 2º A empresa provedora deverá realizar a operação de STB com navios
fornecedores da classe Medium Range (MR) e com duas barcaças atracadas por boreste do
navio, sendo, obrigatoriamente, uma para receber o óleo transferido e outra que possua a
capacidade de resposta às emergências ambientais ou que venham a comprometer a
segurança da operação.
Art. 3º Durante toda a operação, é obrigatória a permanência no local da
transferência de rebocador portuário com capacidade mínima de 45 BP (Bollard Pull) para
quaisquer intervenções de emergência necessárias à manutenção da posição do navio.
Art. 4º As operações de atracação/amarração das barcaças e de transferência de
óleo devem ser realizadas durante o dia, no período compreendido entre uma hora antes da
baixa-mar até uma hora após a preamar, com relação o ciclo de maré de enchente e com
disponibilidade de luz solar, levando-se em consideração os boletins meteorológicos da
região.
Art. 5º Os limites operacionais para operações do tipo STB são: ventos inferiores a
20 nós de velocidade; altura de onda inferior a 1,0 m; e intensidade da corrente inferior a 2,0
nós. Em situações em que os limites operacionais forem alcançados, a operação deverá ser
interrompida.
Art. 6º O Mooring Master/Surveyor da provedora STB deverá permanecer a bordo
do navio fornecedor durante toda a operação, atuando como comandante da cena de ação.
Art. 7º A empresa responsável deverá informar, por Ofício, à Capitania dos Portos
da Amazônia Oriental (CPAOR), com antecedência mínima de 72h, o início da operação. Nesse
ofício deverão constar todas as informações previstas no inciso 5.10.2 das Normas de
Autoridade Marítima para Tráfego e Permanência de Embarcações em Águas Jurisdicionais
Brasileiras
(NORMAN-204/DPC):
§ 1º Nome das embarcações envolvidas na operação;
§ 2º Data estimada do início e término da operação; e
§ 3º Área da operação delimitada para a transferência (coordenadas geográficas -
latitude/longitude).
Art. 8º Qualquer incidente ou acidente ocorrido durante as etapas da operação STB
(manobra de aproximação e amarração das embarcações, transferência de carga, manobra de
desamarração e saída das embarcações) deve ser comunicado, imediatamente, à CPAOR.
Art. 9º A autorização de operação STB poderá ser cancelada, a qualquer momento,
se constatados problemas operacionais que possam afetar a segurança da navegação, a
salvaguarda da vida humana e a prevenção da poluição ambiental.
Art. 10° Esta Portaria entra em vigor na data da publicação em DOU.
ALEXANDRE BATISTA PIMENTEL