DESPACHO Nº 81, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 31/01/2025

DESPACHO Nº 81, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.905763/2023-37, decide:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Enel Distribuição Ceará, cadastrada sob o CNPJ 07.047.251/0001-70 em
face da decisão emitida pela ARCE no Processo VIPROC 07897014/2022; e (ii)determinar
que, em até 15 (quinze) dias após publicação desta decisão, a Enel Distribuição Ceará
efetue os pagamentos na forma da decisão que consta no item anterior e comprove
cumprimento da decisão.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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