DESPACHO Nº 175, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

DESPACHO Nº 175, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do processo 48500.901445/2025-69, decide:
(a) indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pelo Município de
Agudos, estado de São Paulo, em razão da ausência dos requisitos necessários; e (b)
encaminhar o processo para a Superintendência de Mediação Administrativa e das
Relações de Consumo - SMA para análise do mérito e demais providências cabíveis.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO