DESPACHO Nº 174, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 62. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 31/01/2025

DESPACHO Nº 174, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.900022/2025-21, decide:
indeferir o pedido de medida cautelar protocolado pela Ancora Distribuição de
Alimentos Ltda inscrita no CNPJ sob o nº 03.879.760/0009-66 com vistas à devolução de
valores cobrados indevidamente pela Enel Distribuição Ceará - Enel CE.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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