DESPACHO Nº 172, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

DESPACHO Nº 172, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.901481/2025-22, decide:
(i) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, na
condição de gestora da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, que proceda ao
reembolso do custo dos combustíveis da UTE Auxiliadora - Powertech (UTE.PE.AM.037730-
9.01), de propriedade da Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de
Energia, Máquinas e Equipamentos S.A., CNPJ nº 12.302.292/0001-04, diretamente ao
supridor de combustíveis; (ii) estabelecer que os valores a que se referem o item (i) devem
ser contabilizados pela CCEE a título de reembolso à beneficiária Amazonas Energia S.A.; e
(iii) declarar, por exaurimento de finalidade, a perda de objeto do pedido de medida
cautelar interposto pela Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de
Energia, Máquinas e Equipamentos S.A.
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