DESPACHO Nº 169, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 62. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 31/01/2025

DESPACHO Nº 169, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do processo 48500.900906/2025-86, decide:
(i) conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Sol de Inhamuns
Participações Ltda inscrita no CNPJ sob o nº 46.883.533/0001-60 em face do Despacho nº
3.822, de 2024 para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) encaminhar o processo para
a Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA para
análise do mérito e demais providências cabíveis.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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