DESPACHO Nº 159, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 62. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 31/01/2025

DESPACHO Nº 159, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
constam dos Processos nº 48500.900111/2020-63, 48500.900112/2020-16,
48500.900114/2020-05, 48500.900115/2020-41, 48500.900116/2020-96,
48500.900117/2020-31, decide:
conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Voltalia Energia do Brasil
Ltda. (CNPJ nº 08.351.042/0003-40) em face do Despacho nº 967, de 2024 para, no mérito,
negar-lhe provimento em razão do descumprimento do requisito disposto no inciso II do
art. 15 da Resolução Normativa nº 1.071, de 29 de agosto de 2023.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas